TRABALHO

O que saber antes de fazer o concurso da Fundase-RN; últimos dias de inscrições

As inscrições para o concurso público da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte (Fundase-RN) se encerram às 12h do dia 15 de agosto e são feitas no site do Instituto AOCP. São 577 vagas para cargos de nível médio e superior, distribuídas entre Natal/Parnamirim, Mossoró e Caicó.

Aos candidatos serão exigidos conhecimentos gerais e específicos, que incluem portarias e regimentos da instituição. Mas, além do conteúdo programático, algumas informações são valiosas para aqueles que pretendem ser servidores da Fundase. Confira:

O que é a Fundase-RN

A Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte (Fundase/RN) é um órgão de administração indireta do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), responsável pela execução das medidas socioeducativas em meio fechado aplicadas aos adolescentes autores de atos infracionais de todo o estado.

O nome da Fundase pode ainda ser pouco disseminado, já que foi criada em janeiro de 2018, pela Lei nº 614. Entre 1994 e 2018 a instituição era chamada Fundação Estadual da Criança e do Adolescente – Fundac/RN. E, antes disso, Fundação do Bem Estar Social do Rio Grande do Norte (Febem).

Sede fica no Centro Administrativo, no bairro Lagoa Nova, Natal. | Foto: Sandro Menezes

Como a instituição é estruturada

No RN, são administradas pela Fundase dez unidades de atendimento nas cidades de Natal, Parnamirim, Caicó e Mossoró, sendo quatro unidades de internação (Case), três unidades de cumprimento de medida em semiliberdade (Casemi) e três unidades de internação provisória (Casep), responsáveis pelo pronto atendimento dos adolescentes. Há ainda a sede, que funciona no mesmo prédio da Sethas, no Centro Administrativo, em Natal.

Público atendido pela Fundase

As medidas socioeducativas se aplicam a pessoas com idades entre 12 e 18 anos incompletos. Adolescentes são encaminhados aos centros socioeducativos por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, mediante o cometimento de ato infracional de grave ameaça ou violência à pessoa, ou quando houver reincidência no cometimento de infrações.

A duração pode variar de 6 meses a até 3 anos. Por isso, o programa poderá atender jovens com até 21 anos incompletos.

A maioria dos adolescentes atendidos são homens, pardos e com baixa escolaridade.

Pintura e artesanato feito por socioeducandos. | Foto: Isabela Santos

Como é desenvolvido o trabalho socioeducativo

A socioeducação se caracteriza pela implementação de proposta pedagógica para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. A intenção é estimular em cada socioeducando um novo projeto de vida, na medida em que são oferecidas oportunidades de escolarização formal, educação profissionalizante e assistência social, psicológica, de saúde e religiosa, em parceria com outros órgãos do governo e entidades externas. A ação socioeducativa é a preparação do jovem para o convívio social.

Toda ação da Fundase/RN tem como base legal os princípios e diretrizes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA e da Lei nº 12.594/12 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-Sinase, em consonância com a Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definida pelo Governo do Estado e aprovada pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Norte – Consec/RN.

“O grande desafio é integrar educação e segurança. Precisamos pensar a Fundase de forma sistêmica, integrada, em que as questões de segurança, educação, formação para o trabalho e etcse integrem em um plano de trabalho conjunto”, explica o presidente da Fundase-RN, Herculano Campos.

Atendimento é feito em 10 unidades no Rio Grande do Norte. | Foto: Isabela Santos

Diferença entre sistema socioeducativo e sistema penal/prisional

Embora ambos os sistemas trabalhem com privação de liberdade, um de adolescentes, o outro de adultos; enquanto o sistema prisional busca punir e evitar a prática de novos crimes, o socioeducativo tem o objetivo de responsabilizar os indivíduos por seus atos, mas principalmente educá-los. Já que crianças e adolescentes não estão plenamente desenvolvidas, o Estado tem o dever de olhar para elas de forma diferente, aponta Herculano Campo.

“O prisional tem em vista fazer com que o preso sofra as consequências na medida do ato cometido. O socioeducativo, em que pese a medida ser proporcional à transgressão da lei, busca recuperar a pessoa sob o ponto de vista de um projeto educacional e não sob o ponto de vista de uma penalidade simplesmente”.

Habilidade necessária a socioeducadores

Além dos conhecimentos técnicas inerentes a cada cargo, o servidor da Fundase precisa estar atento às questões educativas e relacionadas ao desenvolvimento dos adolescentes. De acordo com o presidente da Fundação, é preciso ter em mente “quais são as peculiaridades desse público – que não é mais criança, mas também não é adulto ainda – para o desenvolvimento de um projeto pedagógico coerente com o período de vida que estão atravessando”.

SAIBA MAIS: Inscrições do concurso da Fundase-RN são prorrogadas até a próxima segunda (15)

 

 

 

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Isabela Santos é jornalista e repórter da agência Saiba Mais