CIDADANIA

Vereadores de Natal aprovam regulamento de zona de proteção que inclui manguezal às margens do estuário do rio Potengi/Jundiaí

Os vereadores de Natal votaram nesta terça-feira (6) o Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, que disciplina o uso e ocupação do solo, delimita subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para Zona de Proteção Ambiental n° 8, que abrange parte dos bairros da Redinha, Salinas e Potengi (zona Norte) e parte dos bairros de Quintas, Nordeste, Bom Pastor e Felipe Camarão (região Oeste).

A área que compreende o ecossistema manguezal, localizado em ambas as margens do estuário do rio Potengi/Jundiaí, as terras a eles adjacentes e a Zona Especial Norte (ZEN), chegando a aproximadamente 13% do território da capital.

A matéria, de autoria do Executivo Municipal, recebeu 23 emendas. O conceito legal da Zona de Proteção Ambiental está previsto no Art. 17 do novo Plano Diretor, que considera a área na qual as características do meio físico e biótico restringem o uso e a ocupação, visando à proteção, manutenção e recuperação dos aspectos ambientais, ecológicos, paisagísticos, históricos, arqueológicos, turísticos, culturais, arquitetônicos e científicos.

Novos limites foram impostos à ZPA e suas subzonas, canalização de corpos hídricos e supressão de artigos que previam regramento a determinadas divisões.

“Ficou permitida uma série de alterações, por exemplo, que se canalize rios, enquanto o mundo inteiro luta contra isso porque gera transbordamentos com as chuvas. Teremos a redução das subzonas, o que fragiliza a proteção da área e, ainda, ficam retiradas as prescrições urbanísticas na região à margem da Avenida João Medeiros, o que permite construções maiores em terreno de solo frágil que pode gerar insegurança jurídica também”, destacou o vereador Robério Paulino (PSOL).

A regulamentação aprovada garante a ampliação do porto de Natal sob gestão da Companhia Docas (Codern), participação da sociedade, mediante diagnóstico e estudo de impactos socioambientais, compensações e contrapartidas por danos.

Além disso, fica permitida a criação de parque ecológico com equipamentos públicos de esporte, lazer e turismo e a retirada em até cinco anos de atividades incompatíveis com a legislação, sendo exigido plano de recomposição de danos comprovados.

De acordo com a lei aprovada, a ZPA 8 subdivide-se em três categorias de subzonas. A Subzona de Preservação (SP) compreende as áreas de preservação permanente (APPs) estabelecidas na legislação vigente, abrangendo os corpos d’água naturais, o ecossistema manguezal, a praia fluviomarinha, as dunas e uma faixa de 50 metros a partir do limite entre o ecossistema manguezal e o tabuleiro costeiro, em direção a esta última unidade geomorfológica, objetivando a recuperação, manutenção, preservação e o equilíbrio dos ecossistemas inseridos nesta subzona, bem como dos aspectos históricos, culturais e paisagísticos.

A Subzona de Conservação (SC) inclui as áreas que apresentam maior risco de deslizamento e/ou inundação, localizadas no tabuleiro costeiro, assim como as áreas com presença de vegetação que garantem o equilíbrio do sistema hídrico interligado ao ecossistema manguezal por meio da perenidade de suas nascentes e olhos d’água, objetivando a proteção e manutenção das características ambientais originais.

Já a Subzona de Uso Restrito (SUR) integra as áreas com ocupação consolidada e aquelas com grandes vazios urbanos e condições de utilização localizadas sobre o tabuleiro costeiro, objetivando minimizar os impactos negativos desse processo sobre o ambiente natural em consonância com os princípios da sustentabilidade.

“A Câmara mais uma vez cumpre o seu papel num debate qualitativo muito importante para a cidade e para garantir segurança jurídica para que haja desenvolvimento econômico, social e ambiental. Concluímos a aprovação das ZPAs que restavam e acreditamos que os investimentos virão, trazendo mais desenvolvimento e renda”, disse o vice-presidente da Casa, vereador Klaus Araújo (sem partido).

As Áreas de Interesse Social (AEIs), caso sejam retiradas, voltam a ser incorporadas à ZPA e os moradores ficam amparados em programas socio habitacionais. Outro ponto de destaque é a garantia das atividades da carcinicultura presente na área em questão. “Inserimos essa emenda garantindo que permaneça lá o que já está e garantindo assim a manutenção de empregos que beneficiam cerca de 1.500 famílias que teriam suas rendas prejudicadas caso ficasse proibido”, disse o vereador Nivaldo Bacurau (PTB), autor dessa emenda.

Clique para ajudar a Agência Saiba Mais Clique para ajudar a Agência Saiba Mais
Artigo anteriorPróximo artigo