DEMOCRACIA

TSE deve votar inelegibilidade de Lagartixa nesta sexta (25); se confirmada, Ubaldo assume vaga

Está na pauta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para esta sexta-feira (25), a apreciação do mérito da decisão que indeferiu o registro da candidatura do policial militar reformado Wendell Lagartixa (PL), condenado por posse ilegal de acessórios e munição de uso restrito e eleito deputado estadual com a maior votação do Rio Grande do Norte nas Eleições 2022: 88.265 votos.

A decisão, do ministro Ricardo Lewandoswki, atendeu a um recurso interposto pelo  Ministério Público Eleitoral. No pedido, o MPE aponta a condenação do bolsonarista por posse ilegal de acessórios e munições de uso restrito. Em posse de Lagartixa, foram encontrados: um colete e duas placas de colete balístico; duas munições de calibre .40; um cartucho calibre .12; 30 munições de calibre .380; três carregadores de calibre .380; e um carregador calibre .40; todos com prolongador. 

O arsenal corrobora para outras crimes dos quais Lagartixa é acusado: homicídio simples e homicídio qualificado. “Fato esse que, a despeito de não configurar inelegibilidade, é elemento revelador de periculosidade social”, conforme explicitou o ministro ao decidir pela inelegibilidade do bolsonarista.

Em 2013, Wendel Lagartixa foi preso na Operação Hecatombe da Polícia Federal, acusado de participar de um grupo de extermínio. A soltura só veio porque o prazo de prisão preventiva extrapolou. Além disso, já esteve envolvido em outras investigações, como a Operação Fronteira, conduzida pela Polícia Civil.

De acordo com a Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa da Polícia Civil (DHPP), ele pode ser integrante de um grupo de extermínio. Por esse motivo, foi novamente preso no dia 20 de julho deste ano suspeito de participação em um triplo homicídio ocorrido em 29 de abril, na Redinha. Na ocasião, mais três pessoas sofreram atentados. 

Na época, contudo, o criminoso já era pré-candidato a deputado estadual, teve sua candidatura mantida e começou a campanha de dentro da prisão.

Sete ministros do TSE devem analisar a decisão nesta quinta (26). Se confirmada, Wendel não assumirá o mandato, e a cadeira do PL, na Assembleia Legislativa do RN, ficará com o PSDB. Neste caso, assumiria Ubaldo Fernandes

Controvérsia

Wendel foi preso e terminou de cumprir a pena – por posse de acessórios e munições de uso restrito – em junho de 2021. Na época da condenação, este era um crime hediondo, portanto, após concluir a pena, ele deveria cumprir um período de oito anos de inelegibilidade. 

No entanto, uma alteração na lei, em 2019, estabeleceu que só é crime hediondo a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, e sem causar inelegibilidade. Esse foi o motivo da candidatura ter sido deferida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN), em 12 de setembro deste ano.

Para o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, entretanto, a mudança na legislação não desfez o fato de que ele foi condenado por um crime hediondo, devendo manter a perda do direito de ser eleito. “É certo que, desde 2019, apenas a posse de munição de uso proibido, categoria de conduta diferente da posse de munição de uso restrito, deixou de ser crime hediondo, ainda que prossiga sendo crime. A alteração legislativa, porém, não desfez o fato da condenação por crime hediondo havida”, argumenta.

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