Vereadores de Natal aprovam criação de Estatuto da Igualdade Racial no município
Natal, RN 28 de mar 2024

Vereadores de Natal aprovam criação de Estatuto da Igualdade Racial no município

19 de novembro de 2022
2min
Vereadores de Natal aprovam criação de Estatuto da Igualdade Racial no município

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Às vésperas do Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, a Câmara Municipal de Natal aprovou, durante a sessão ordinária da quinta-feira (17), o Projeto de Lei n° 544/2021 que cria o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Étnico-Racial para a capital potiguar. De autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT), a matéria passou em segunda discussão e segue para sanção no Executivo.

A lei federal nº 12.288/10 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil. Assim, a intenção é reforçar em âmbito local a necessidade de promoção de políticas públicas antirracistas.

O texto prevê a elaboração de um conjunto de iniciativas dirigidas à correção de desigualdades raciais e sociais. Serão consideradas ações afirmativas os programas e as medidas especiais adotados pelo Município e pela iniciativa privada.

Ações devem promover “a participação dos negros, negras, indígenas, ciganos, quilombolas e povos tradicionais de matriz africana e afro-ameríndia em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural”.

O projeto do estatuto contempla os direitos a vida, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, liberdade religiosa, acesso à terra e moradia adequada, trabalho e emprego.

"A cidade do Natal não é apenas uma formação histórica de europeus, mas é, sim, constituída por contribuições significativas do povo negro, dos indígenas, ciganos, quilombolas e povos tradicionais de matriz africana e afro-ameríndia. Desta forma, é indispensável garantir igualdade de direitos, minimizando a diferença historicamente construída, ao mesmo tempo em que consolida bases legais para que as populações já mencionadas sejam contempladas por políticas públicas concretas e eficazes", escreve a vereadora Brisa Bracchi na justificativa da proposta.

“Negros e negras, indígenas, ciganos, quilombolas e povos tradicionais de matriz africana e afro-ameríndia sempre estiveram à margem dos processos econômicos e das práticas sociopolíticas, pontuando ainda que estas mesmas populações não são consideradas para o estabelecimento de políticas públicas específicas que atentem às especificidades destes povos e de suas culturas”, completou.

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