A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14) a admissibilidade de uma matéria que eleva o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado.
O Projeto de Lei nº 281/2022, que altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1966, foi aprovado por maioria, tendo o voto contrário do deputado Subtenente Eliabe (SDD).
A reunião aconteceu de forma extraordinária e votou três matérias ao todo, sendo duas de iniciativa do Governo do Estado, incluindo a do ICMS. Elas foram encaminhadas com pedido de urgência, uma vez que não foi dispensada a tramitação pelo colégio de líderes.
Nacionalmente, a redução do ICMS foi aprovada este ano pelo governo Bolsonaro como forma de diminuir o preço dos combustíveis. Mas, governadores reclamam que a aprovação trouxe prejuízo à arrecadação dos Estados.
Na semana passada, em um seminário realizado pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), a governadora Fátima Bezerra (PT) falou sobre o assunto:
“Ninguém está questionando o preço abusivo dos combustíveis nesse país. O preço da gasolina chegou a níveis insuportáveis. Agora, o que não é justo, o que não é sensato, foi a medida que o Governo nacional tomou, foi o remédio que foi dado para curar essa ferida, porque sobrou para o povo que precisa ter assegurado o direito à educação, à saúde, às políticas de assistência social”, disse a gestora.
Segundo a governadora, a redução do ICMS causou uma perda de cerca de R$ 300 milhões por mês aos cofres potiguares.
Outras votações
A outra matéria do Governo do Estado, o Projeto de Lei nº 64/2022, foi aprovada à unanimidade e institui o Programa Estadual de Parcerias Público-privados (PPP/RN), dispondo sobre normas para licitação e contratação de parceria público-privada.
A Comissão baixou em diligência o Projeto de Lei nº 27/2022, de iniciativa do deputado Francisco do PT, que autoriza a estadualização da estrada vicinal que liga a RN 066 à RN 288, solicitando informações do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RN).
Participaram da reunião, presidida pelo deputado George Soares (PV), os deputados Francisco do PT, Souza (PSB), Vivaldo Costa (PV), Ubaldo Fernandes (PSDB) e o Subtenente Eliabe.
