Por 16 votos a 7, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (AL/RN) aprovou, em primeiro turno, nesta quarta-feira (21), o projeto que reajusta o valor do ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação no estado. O PL nº 281/22 prevê aumento da alíquota de 18% para 20% entre abril e dezembro de 2023, retornando para os 18% a partir de janeiro de 2024.
Em uma votação realizada em duas etapas, os parlamentares apreciaram inicialmente o projeto original, encaminhado pelo Governo, e, num segundo momento, o projeto substitutivo, com as emendas apresentadas pela bancada de situação. Para garantir a aprovação da matéria e limitar os efeitos do aumento nos preços praticados à população, os governistas apresentaram duas emendas.
A primeira limitou o reajuste a nove meses de 2023 (entre 1º de abril a 31 de dezembro), retornando para os 18% a partir de 1º de janeiro de 2024. Além disso, ampliou a lista de produtos da cesta básica, nos quais não incide o reajuste.
“Tenho absoluta certeza e confiança de, que quando o Governo do Estado, manda uma matéria dessa para cá, é pela absoluta necessidade da garantia de que as finanças do Rio Grande do Norte, no próximo ano, não sejam tão afetadas, e nós não tenhamos que viver aqui o que já vivemos em tempos recentes – de quatro meses de salários do funcionalismo atrasados, por exemplo”, lembrou o líder do governo, deputado Francisco (PT), se referindo à gestão anterior do governo.
A segunda emenda, considerada uma espécie de garantia, estabelece que, caso a compensação federal do ICMS seja efetivada, a lei que reajusta o tributo no RN perderá a validade. Na semana passada, o Congresso Nacional votou pela derrubada dos vetos de Jair Bolsonaro (PL) aos dispositivos que compensavam os estados e o Distrito Federal pela perda de arrecadação gerada pela Lei Complementar nº 194/22.
“Ou seja, se confirmando a compensação, não haverá reajuste no próximo ano. E nós vamos lutar para que nem esses nove meses de reajuste sejam necessários”, garantiu o deputado Francisco do PT.
Entenda
A matéria foi enviada pelo Governo do RN, que alega perdas milionárias na arrecadação desse tributo, que é a principal fonte de receita do estado. O “grande baque”, conforme descreveu o secretário de Tributação do RN, Carlos Eduardo Xavier, veio após o governo Bolsonaro sancionar a Lei Complementar nº 194/22, que limitou o imposto. Na ocasião, o presidente vetou do projeto trechos que reparavam as perdas dos estados.
“Tem sido uma grande preocupação não só para o fechamento de 2022, mas também pelo impacto destas alterações no orçamento de 2023. Essa alteração trouxe de volta aos cofres do RN uma instabilidade no cumprimento de obrigações do estado frente principalmente aos seus fornecedores”, alertou o secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier (Cadu).
A governadora Fátima Bezerra (PT) considerou a medida de “caráter eleitoreiro” e disse que “sobrou para o povo que precisa de saúde e educação”. Durante participação em seminário realizado pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), no início de dezembro, a governadora disse que o valor perdido pelo Rio Grande do Norte, até o momento, seria suficiente para garantir, por exemplo, quatro anos de financiamento do Programa do Leite.
“Ninguém está questionando o preço abusivo dos combustíveis nesse país. O preço da gasolina chegou a níveis insuportáveis. Agora, o que não é justo, o que não é sensato, foi a medida que o Governo nacional tomou, foi o remédio que foi dado para curar essa ferida, porque sobrou para o povo que precisa ter assegurado o direito à educação, à saúde, às políticas de assistência social”, disse a governadora reeleita.
Segundo o Governo do Estado, R$ 343 milhões já deixaram de ser arrecadados devido às perdas do ICMS, em valores corrigidos pelo IPCA. E esse valor poderia chegar a R$ 1 bilhão em 2023, caso não haja compensação.
