Governo do RN sanciona Estatuto da Igualdade Étnico Racial em busca de superar racismo
Natal, RN 13 de jun 2024

Governo do RN sanciona Estatuto da Igualdade Étnico Racial em busca de superar racismo

1 de dezembro de 2022
5min
Governo do RN sanciona Estatuto da Igualdade Étnico Racial em busca de superar racismo

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Proposta pela deputada estadual Isolda Dantas (PT), o Estatuto Estadual de Promoção da Igualdade Étnico Racial virou lei nesta quarta-feira (30) e foi sancionado pela governadora Fátima Bezerra (PT). Tratando de temas como saúde, educação, cultura, liberdade religiosa, emprego, renda e moradia, o objetivo é ser um documento amplo que ampare a comunidade negra.

Um dos propósitos é “abranger uma multiplicidade de temas e de áreas que não são cobertas por outras legislações, e mesmo de reunir algumas legislações que já existem mas que não estão sistematizadas no estatuto”, explica Saulo Cavalcante, membro do Coletivo Enegrecer e um dos formuladores do texto.

Cavalcante, além de integrante do Enegrecer, era parte também do Conselho Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial/RN (Conseppir). O fim da sua gestão e o início da nova aconteceu junto à sanção da lei. Para ele, o arcabouço jurídico foi ampliado em outros assuntos, “sobretudo nos temas relativos ao acesso à terra, ao combate à intolerância religiosa e ao racismo religioso”.

Ao longo da elaboração, a proposta contou com a colaboração dos movimentos quilombolas, ciganos, indígenas, povos de matriz africana, ameríndios e povo negro em geral, “que culmina, por exemplo, nesses temas do acesso do emprego, da renda, da abertura de linhas de crédito”, diz Saulo.

Depois de ser sancionado, o próximo passo é que a lei seja efetivamente aplicada pelo Governo estadual, com dispositivos e regramentos que vão regulamentar o estatuto. “Ele dá um horizonte para a administração, para a gestão estadual, de caminhos a se seguirem, de programas e projetos a serem desenvolvidos”, aponta.

De acordo com a deputada Isolda Dantas, a proposição representa mais uma vitória para a comunidade negra. “Depois da conquista da cota de 20% para negros e negras nos concursos públicos do RN – lei nossa – no ano passado, a sanção do estatuto é mais um passo que temos orgulho de dar, junto ao povo negro, de terreiro, quilombola, indígena e cigano, por um RN mais igual”, afirma.

Renato Santos, secretário de combate ao racismo do PT e articulador do processo de construção do Estatuto junto aos movimentos, foi outro colaborador. Segundo ele, a elaboração contou com a participação de diversas pessoas e comunidades diferentes.

“A gente fazia diversas reuniões, diversos encontros com o movimento social para que a gente pudesse melhorar esse texto a partir da realidade dos sujeitos que seriam afetados por essa lei, porque o saber técnico não pode se sobrepor à realidade do sujeito. Tem que ser mediada entre as duas perspectivas e foi isso que a gente fez durante esse um ano”, aponta. 

Foto: assessoria Isolda Dantas

Ao longo do processo, foram ouvidas mais de 200 lideranças de todos os territórios, até a aprovação pela ALRN sem nenhuma alteração, e sancionada pelo Governo sem nenhum veto.

“O estatuto parte do pressuposto de que a gente, as populações negras, indígenas, quilombolas, têm demandas específicas e o Estado precisa assumir a sua responsabilidade no sentido de resolver essas demandas que foram historicamente excluídas em nossas legislações”, analisa. 

“Então a gente tem uma série de legislações que falam sobre a questão da educação, que falam sobre a questão da saúde, que falam sobre a questão da segurança pública, mas todas são perspectivas universalistas, ou seja, tratam todo mundo como se todo mundo fosse igual, mas a gente precisa muito que o Estado reconheça que não somos todos iguais e que é preciso tratar diferentes desiguais, no sentido justamente de resolver esses problemas históricos que foram estruturados pelo racismo”, avisa. 

Poder público contra a discriminação

Dentro dos temas transversais tratados pela lei, também está presente o olhar atento às discriminações e ao preconceito no Estado. Um dos artigos trata sobre o fim da violência policial, sob responsabilidade do Poder Executivo, “mediante implementação de medidas específicas, especialmente para combater o extermínio das juventudes.”

Outro trecho trata de “ações de ressocialização e proteção das juventudes que estejam em conflito com a lei e expostas a experiências de exclusão social.”

Segundo o membro do Coletivo Enegrecer, as punições aos crimes de racismo são importantes, mas o processo também é visto sob outra ótica. “O sentimento que se tem hoje nos movimentos enxerga que a promoção da igualdade racial está muito mais vinculada a ações afirmativas. O papel do Estado seria de proteger e garantir esses direitos, do que necessariamente voltados a questões de como coibir”, pontua Saulo.

Ainda assim, destaca o ex-conselheiro, o apoio às vítimas de preconceito racial também está presente na lei. Um capítulo trata sobre a Ouvidoria Geral dos Direitos Humanos e acesso à Justiça; outro, sobre combate ao racismo institucional.

“Denúncias de preconceito e discriminação étnico-racial ocorridos no Estado do Rio Grande do Norte, serão enviadas, sem prejuízo do encaminhamento a outros órgãos, à Ouvidoria-Geral dos Direitos Humanos, vinculada à Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH)”, destaca a lei.

O texto demorou cerca de um ano para ser formulado, por meio de estudos e discussões com os movimentos sociais. Ele foi proposto em 5 de julho por Dantas e aprovado na Assembleia Legislativa em 22 de novembro, por unanimidade.

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