A Câmara Municipal de Natal começou a votar, nessa semana, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município para 2023. O projeto, encaminhado pela Prefeitura de Natal, prevê mais de R$ 4,1 bilhões para o custeio da máquina pública e investimentos nas diversas áreas, entre elas a garantia e defesa dos direitos das mulheres.
Segundo a proposta enviada pelo Executivo, o valor destinado à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (Semul) cresceu 33,5%, passando dos R$ 4,8 mihões reservados em 2022 para R$ 7,3 milhões previstos para o próximo ano. O orçamento contempla a realização de ações de empoderamento, ampliação e capacitação da rede de atendimento, campanhas de prevenção à violência, inclusão e fortalecimento da participação social.
Mas a bancada feminina quer mais. A vereadora Brisa Bracchi (PT), por exemplo, destinou uma emenda que destina R$ 2,8 milhões para a distribuição de absorventes às pessoas que menstruam e vivem em situação de vulnerabilidade social. A emenda foi aprovada pelo plenário da Câmara, na sessão dessa quinta-feira (15). A parlamentar criticou a não execução de uma lei de sua autoria com o mesmo intuito.
“Fizemos essa emenda porque a Lei da Dignidade Menstrual foi sancionada em 2021 e, até agora, nenhum absorvente foi distribuído, mesmo com recurso alocado. Nós continuamos garantindo orçamento, mas a Prefeitura permanece sem executar”, contesta Brisa, que também é autora de outras emendas na área, como a criação do Observatório da Mulher de Natal e o fortalecimento da rede de atenção à saúde mental para mulheres.
Ao todo, os vereadores encartaram 1.153 emendas ao projeto da LOA 2023, destas, 233 consensuais e aprovadas ainda no primeiro dia de apreciação da matéria, na quarta (14). Além das propostas direcionadas à Semul, emendas em outras pastas também contemplam as políticas públicas para mulheres, como a defesa social, a saúde e a educação.
É o caso de uma emenda de autoria da vereadora Júlia Arruda (PCdoB), que destina R$ 100 mil e dobra o valor previsto para capacitação de pessoal e aquisição de equipamentos para a Patrulha Maria da Penha, no âmbito da Segurança Pública e Defesa Social (Semdes). A parlamentar é autora da lei que criou a Patrulha e, anualmente, destaca recursos para a sua manutenção.
“O nosso mandato assegurou recursos no Orçamento Anual para diversos setores que fazem parte das políticas públicas para as mulheres, uma vez que a defesa da mulher é uma constante em nosso mandato. Além de criar leis que defendam, resguardem e protejam a integridade delas, como a instituição da Patrulha Maria da Penha em Natal, a nossa atuação também é pautada na indicação e destinação de recursos, já que não existe política pública sem destinação orçamentária“, diz Júlia Arruda, que preside a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres da CMN.
Júlia também apresentou emendas destinando recursos para a capacitação de profissionais de saúde sobre a notificação compulsória em casos de violência contra a mulher, o fomento às ações de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual contra meninas e adolescentes, saúde maternoinfanil, capacitação de doulas e aleitamento materno.
LOA 2023
A Lei Orçamentária Anual é um projeto que estima a receita e fixa as despesas para o exercício seguinte. Na prática, representa um planejamento financeiro que indica quanto e onde gastar o dinheiro público municipal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O projeto é elaborado pelo Município, que encaminha para apreciação da Câmara Municipal, de onde é devolvido para sanção do prefeito – que pode acatar ou vetar as alterações propostas pelo Legislativo.
Das 1.153 emendas apresentadas, 1.053 já foram aprovadas, 24 retiradas e ficaram 76 para serem votadas na próxima terça-feira (20).
