O grupo de policiais antifascismo, formado por trabalhadoras e trabalhadores da segurança pública representados por policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, guardas municipais, policiais penais, agentes de trânsito e agentes do sistema socioeducativo, entregaram nesta quarta (7) uma carta com críticas ao atual modelo de segurança pública e sugestão de mudanças.

Entre as críticas apontadas ao modelo administrativo, a falta de reconhecimento dos policiais enquanto trabalhadores, lhes retira o direito de sindicalização, greve e filiação partidária, que hoje é proibida para a maioria.

Os policiais antifascismo também apontam que uma lei aprovada em 2021 inviabiliza a candidatura de trabalhadores da segurança pública durante as eleições:

“A retirada de direitos dos policiais avançou em setembro de 2021, quando a Câmara dos Deputados Federais aprovou texto do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar nº 112/21), por 273 votos a 211, estabelecendo uma espécie de “quarentena” e exigindo que policiais sejam desligados de suas funções quatro anos antes da data do pleito a ser disputado. Essa proposta inviabiliza a candidatura de qualquer trabalhador da segurança pública, posto que para se candidatar, deverá estar afastado de suas atividades profissionais por 04 anos, sem recebimento de salários”, traz um trecho do documento entregue à equipe de Transição.

Sobre o trabalho de investigação e combate ao crime realizado rotineiramente, o grupo ressalta que é preciso colocar em prática o respeito à cidadania e aos direitos humanos. Além disso, os policiais antifascismo defendem que aqueles trabalhadores que atuam nas ruas, também sejam convidados a participar do planejamento das ações no setor da segurança.

Outra preocupação do grupo é reduzir os elevados índices de letalidade durante as intervenções policiais no país e pede que o novo governo tenha coragem para implementar as mudanças necessárias.

Apesar da articulação para a entrega da carta, os integrantes do grupo de Policiais Antifascismo adiantaram que não têm interesse em cargos no novo governo.

Principais reivindicações:

1) DESMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES, colocando o debate no ponto central que é a desvinculação completa das polícias militares do Comando Geral do Exército, devolvendo aos governadores a completa autonomia na gestão das polícias e restituindo ao trabalhador(a) policial as condições de servidor(a) público(a) civil, com integralidade e paridade na questão previdenciária. Entendemos que a desmilitarização também deve contemplar que seja evitado modelos militares e bélicos em todos os órgãos da segurança pública, por serem incompatíveis com a prestação de serviço público.

2) CARREIRA ÚNICA E CICLO COMPLETO DE POLÍCIA, seguindo o modelo da quase totalidade das polícias do mundo e retomando através da PEC 51 apresentada no Congresso, o debate com os policiais e a sociedade sobre o tema.

3) REGULAMENTAÇÃO DA PRODUÇÃO, DO COMÉRCIO E CONSUMO DAS DROGAS FEITAS ILÍCITAS, reconhecendo a estratégia de pautar o tema passo a passo, iniciando com a regulamentação da produção da maconha, para fins medicinais e industriais, a partir do PL 399/2015, que tramita na Câmara dos Deputados.

4) REALIZAÇÃO DA 2ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, com ampla participação dos trabalhadores(as) policiais no diálogo com a sociedade organizada e movimentos sociais.

5) ENVIO AO CONGRESSO DE UMA LEI DE ENSINO GERAL PARA AS INSTITUIÇÕES POLICIAIS, em cumprimento ao previsto na Política Nacional de Segurança Pública.

6) RETORNO DO PRONASCI (PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA).

7) PISO SALARIAL NACIONAL PARA POLICIAIS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS, retomando o debate da PEC 300/2008.

8) POSICIONAMENTO CONTRÁRIO A QUALQUER PROPOSTA LEGISLATIVA QUE VENHA A REDUZIR OS DIREITOS POLÍTICOS DOS TRABALHADORES DA SEGURANÇA PÚBLICA- contra o Projeto de Lei Complementar n° 112/2021.

9) INCLUIR AS GUARDAS MUNICIPAIS ENTRE AS FORÇAS DE SEGURANÇA ELENCADAS NO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, conforme propõem a PEC 275, DE 2016. Com isso, também será possível a alteração da nomenclatura das Guardas para Polícia Municipal.