As votações na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte só podem ir até o próximo dia 22 de dezembro, de acordo com o calendário do legislativo. Com isso, a estimativa é de que o projeto de lei que prevê um reajuste no valor do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) de 18% para 20% em 2023, seja votado na próxima quarta (21).

A proposta do Governo é que a alíquota de ICMS passe de 18% para 20% em 2023, seja reduzida a 19% em 2024 e volte para 18% em 2025. O projeto foi enviado pelo Governo do Estado na tentativa de “amenizar a sangria” provocada pela Lei Complementar nº 194, assinada pelo Presidente Jair Bolsonaro, que reduziu as alíquotas do imposto sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações no ano eleitoral.

“Vale reforçar que a nossa bancada propôs uma emenda para que em 2024 o ICMS volte a 18% e ainda reduza a alíquota da cesta básica”, destaca a deputada da bancada do Governo, Isolda Dantas (PT).

Pelo texto sugerido na emenda parlamentar, que ainda será votada, a previsão é de que também haja uma redução no percentual do imposto sobre os itens que compõem a cesta básica, dos atuais 18% para 7%, “assegurando efeito direto a todos os consumidores”.

Em novembro, pelo segundo mês consecutivo, o RN teve queda no recolhimento. Enquanto em novembro do ano passado foram recolhidos R$ 671 milhões, este ano o valor foi de R$ 594 milhões. Segundo o Governo do Estado, R$ 343 milhões deixaram de ser arrecadados, sendo que esse valor ainda pode chegar a R$ 1 bilhão em 2023. Segundo o secretário de Finanças do RN, Aldemir Freire, em quatro anos as perdas chegarão a R$ 4 bilhões e a arrecadação com a elevação das alíquotas será de apenas R$ 1 bilhão.

Nesta quinta (15), os deputados da Assembleia aprovaram a votação em regime de urgência, que permite um trâmite mais rápido. O projeto já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e ainda vai passar por mais duas Comissões, o que deve acontecer em uma reunião conjunta.

“O requerimento de urgência da votação do projeto do ICMS não impede que passe por todas as Comissões da Casa. Viabiliza, inclusive, que as comissões façam as discussões conjuntamente porque as votações na Assembleia só podem ir até o dia 22 de dezembro”, lembrou a parlamentar.

O ICMS é um imposto que incide sobre mercadorias e serviços gerais e uma das principais fontes financeiras dos governos estaduais. A lei de Bolsonaro já provocou ao Rio Grande do Norte perdas de R$ 343 milhões na arrecadação de ICMS, entre os meses de junho ao início de dezembro deste ano. Em nota distribuída na última segunda (12), o Governo do RN prevê que, se não houver alteração, a sangria nos recursos do Estado superariam R$ 1 bilhão ao longo de 2023. Nessa estimativa estão incluídas perdas para municípios e Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação): “Os municípios perderiam R$ 250 milhões desse valor estimado, e perda também no Fundeb, da ordem de R$ 200 milhões”, traz um trecho da nota.

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