O Governo do Estado do RN encaminhou nesta segunda-feira (12) à Assembleia Legislativa duas propostas de Projetos de Leis que, segundo o secretário de Finanças do RN, Aldemir Freire tentam, “amenizar a sangria” provocada pela Lei Complementar nº 194, assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro, que reduziu as alíquotas do imposto sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações no ano eleitoral.
A lei de Bolsonaro já provocou ao Rio Grande do Norte perdas de R$ 343 milhões na arrecadação de ICMS, entre os meses de junho ao início de dezembro deste ano. Em nota distribuída ontem, o Governo do RN prevê que, se não houver alteração, a sangria nos recursos do Estado superariam R$ 1 bilhão ao longo de 2023. Nessa estimativa estão incluídas perdas para municípios e Fundeb: “Os municípios perderiam R$ 250 milhões desse valor estimado, e perda também no Fundeb, da ordem de R$ 200 milhões”, frisa a nota.
Os Projetos de Lei enviados à ALRN visam assegurar ao Governo do Estado a manutenção do equilíbrio fiscal, considerando que o ICMS é uma das principais fontes de arrecadação. Uma das propostas de projeto de lei trata da alíquota modal do Imposto sobre ICMS que seria ampliada de 18% para 20%, em 2023. Em 2024, essa redução seria para 19%, retornando para os atuais 18%, em 2025.
O texto prevê a redução no percentual do imposto sobre os itens que compõem a cesta básica, dos atuais 18% para 7%, “assegurando efeito direto a todos os consumidores”.
Pelo Twitter, Aldemir Freire explica que para compensar essas perdas, a alíquota modal (do ICMS) precisaria subir de 18% para 22,3% e explica como os projetos enviados à ALRN podem amenizar as perdas para o Estado e municípios.
O secretário defende que o projeto não irá aumentar a carga tributária “uma vez que em 4 anos as perdas chegarão a R$ 4 bilhões e a arrecadação com a elevação das alíquotas será de apenas R$ 1 bilhão”. Aldemir admite que “o remédio, apesar de amargo, é necessário” e afirma que a medida é a saída para o Estado não mergulhar “em uma nova e grave crise fiscal”.
Gráfico c a queda da arrecadação de ICMS após a redução das alíquotas do imposto sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. Queda nominal (sem a correção dos valores pela inflação) e demonstra que a perda nessas áreas não foi compensada pelo crescimento em outras. pic.twitter.com/Xp60Hb9sYM
— Aldemir Freire (@aldemirrn) December 13, 2022
O segundo projeto é o que regulamenta as PPPs no Estado e tem reflexo nas finanças do Estado mais a médio e longo prazos. O objetivo é “aliviar o Estado do peso da necessidade de realizar alguns investimentos”, escreveu Aldemir, completando: “As PPPs permitirão ao capital privado assumir algumas atividades, reduzindo com isso o montante de recursos públicos para investimentos”.
Em nota, o Governo do Estado disse quem está mantendo diálogo sobre as propostas com o setor produtivo e, segunda-feira (13), reuniu representantes da Fecomércio-RN, Federação das Indústrias (Fiern), Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Nordeste (Fetronor), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), Associação Comercial e Empresarial (ACRN), Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL Natal), Câmara dos Dirigentes Lojistas de Mossoró (CDL Mossoró), Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindilojas).
Perdas financeiras dos Estados foram tratadas em seminário do Confaz em Natal
A governadora Fátima Bezerra (PT) foi uma das convidadas do seminário realizado pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), nesta quarta-feira (7), em Natal. O evento busca discutir a defesa de um maior poder de participação dos Estados nas decisões do país.
As perdas orçamentárias provocadas pelo projeto do Governo Bolsonaro foi debatida durante seminário realizado pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), no último dia 7 de dezembro em Natal. Na ocasião, a governadora Fátima Bezerra (PT) disse que a lei que limita o ICMS dos combustíveis, aprovada este ano pelo governo Bolsonaro, foi uma medida de “caráter eleitoreiro” e que “sobrou para o povo que precisa ter assegurado o direito à educação, à saúde, às políticas de assistência social.”
Sobre as perdas orçamentárias do RN, Fátima Bezerra explicou que dariam para “assegurar durante 4 anos o financiamento do programa social do leite, que é segurança alimentar e apoio ao pequeno agricultor”, afirmou.
O seminário discutia a importância dos Estados e Municípios terem mais participação na divisão dos recursos arrecadados no Brasil.
