Contrato entre Governo do RN e Casa da Ribeira para implantação do Complexo Rampa é novamente suspenso

Está novamente suspenso o acordo de cooperação entre o Governo do Rio Grande do Norte e a Casa da Ribeira para o projeto de implantação do “Complexo Cultural Rampa”. O presidente do Espaço Cultural Casa da Ribeira, Henrique Fontes, publicou comunicado nesta quarta-feira (18) esclarecendo que a empresa cumpriu os termos do acordo.

Segundo a nota, o grupo suspende também participação no evento previsto para o dia 28 de janeiro de 2023, quando será comemorado os 80 anos da "Conferência do Potengy", encontro entre os presidentes Roosevelt e Vargas, na área militar da Rampa. A data será marcada por evento produzido pela Fundação José Augusto e inauguração da exposição do pesquisador e curador convidado Fred Nicolau.

Em 13 dezembro de 2022, um relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) foi anexado ao processo recomendando também que o governo “se abstenha de prosseguir na execução do acordo de cooperação” até que: a) a justificativa da inexigibilidade foi devidamente publicada no Diário Oficial do Estado e no Portal de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil do Rio Grande do Norte, tendo sido concedido o prazo legal para possível impugnação da inexigibilidade; b) o processo administrativo seja instruído com a justificativa do valor previsto para realização do objeto, assim como com a análise obrigatória da adequação dos valores estimados na proposta de plano de trabalho, em especial quanto à compatibilidade dos custos com os preços praticados no mercado.

O contrato já teve recomendações para suspensão por parte do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que apontou “direcionamento prévio da contratação direta, por inexigibilidade de licitação” da empresa. O órgão cita uma “eventual falsificação do memorando que inaugura o processo de contratação” e afirma que a Casa da Ribeira não possui experiência anterior na elaboração de Planos ou Projetos Museológico ou Museográfico.

De acordo com a Casa da Ribeira, o contrato de janeiro de 2020, no valor de R$ 126.900,00, tinha como fim elaborar um projeto expográfico que contemplava também um desenho do Complexo Cultural da Rampa. Ressalta que a gestão do governo sempre esteve presente e que não houve recurso direto aportado pelo governo estadual, mas sim via Lei de Incentivo e patrocínio de empresas privadas.

O acordo foi assinado em outubro de 2021 com alterações em março do ano seguinte. O projeto foi aprovado pela Lei de Incentivo à Cultura Câmara Cascudo. Dos R$ 7.478.727,00 aprovados, foram captados R$ 3.478,270,00, dos quais foram entregues 76% em serviços, pesquisas, projetos executivos, consultorias técnicas, equipamentos, acervo e obras de arte.

Em junho de 2022, aconteceu a primeira suspensão. Em dezembro, a Casa soube da retomada e, desta vez, foi comunicada informalmente pela Procuradoria Geral do Estado - PGE sobre a nova suspensão.

A Agência Saiba Mais questionou a PGE-RN via assessoria de imprensa no final da tarde desta quarta-feira, mas não obteve resposta até a publicação deste texto.

Confira nota da Casa da Ribeira na íntegra:

COMUNICADO

O Espaço Cultural Casa da Ribeira vem a público, na condição de parceiro privado do Estado do Rio Grande do Norte (parceiro público), por força do Acordo de Cooperação n.º 01/2021, que tem por objetivo a implementação do “Complexo Cultural da Rampa”, prestar os seguintes esclarecimentos, pautado no princípio da transparência:

1) A ONG Casa da Ribeira nunca foi gestora da RAMPA, o que sempre coube ao Governo do Estado e temos agido conforme as diretrizes e parâmetros legais, que constam no acordo de cooperação, seguindo rigorosamente todos os procedimentos para execução do Plano de Trabalho aprovado, supervisionado e fiscalizado pelas secretarias gestoras do Projeto.

2) Fomos comunicados que a partir do dia 17 de janeiro de 2023, o Espaço Cultural Casa da Ribeira não estará à frente do Projeto de Implementação do Complexo Cultural Rampa, como também do evento previsto para o dia 28 de janeiro de 2023, quando será comemorado os 80 anos da "Conferência do Potengy", encontro entre os presidentes Roosevelt e Vargas, na área militar da RAMPA. A data será marcada por evento produzido pela Fundação José Augusto e inauguração da exposição do Pesquisador e Curador, convidado, Fred Nicolau.

3) Destacamos que a Casa da Ribeira foi contratada, em 23 de janeiro de 2020, no valor de R$ 126.900,00, para elaborar um Projeto Expográfico que contemplava também um desenho do Complexo Cultural da Rampa de modo a dar uso e sustentabilidade àquele território. Tal projeto partiu de conceito do "Voar" - tratando da História do Rio Grande do Norte na aviação, na 2ª Guerra Mundial, tanto da criação do avião, quanto da valorização dos Sonhos por um mundo melhor - e que desenhou uma ocupação por módulos, na criação de máquinas de voo, como no caso de Augusto Severo e nas lutas sociais, como no caso de Celina Guimarães, a primeira brasileira a votar.

4) Desde o final de 2020, a Casa da Ribeira vem tentando captar recursos via Lei de Incentivo para implementação do Complexo Cultural Rampa. Vale ressaltar que não houve recurso direto aportado pelo governo do Rio Grande do Norte para a execução do projeto, e sim via Lei de Incentivo e patrocínio de empresas privadas. A gestão do Governo do Rio Grande do Norte sempre esteve presente, através de suas secretarias.

5) O Acordo de Cooperação foi assinado em 14 de outubro de 2021 (sofrendo alterações no dia 22/03/2022), sendo definido como o projeto de implementação do Complexo Cultural Rampa aquele apresentado pela Casa da Ribeira à Lei de Incentivo à Cultura Câmara Cascudo, incluindo o plano de trabalho aprovado no Acordo.

6) Dos R$ 7.478.727,00 aprovados pelo Programa de Incentivo Cultural Câmara Cascudo, foram captados R$ 3.478,270,00, dos quais foram entregues 76% em serviços, pesquisas, projetos executivos, consultorias técnicas, equipamentos, acervo e obras de arte. É importante frisar que, conforme disposição legal, o Acordo de Cooperação ocorreu sem transferência direta de verba pública por parte do parceiro público ao parceiro privado.

7) No dia 10 de junho de 2022, a Casa da Ribeira foi surpreendida com a suspensão do Acordo de Cooperação, por parte do Governo do RN, sendo oficialmente comunicada no dia 20 de junho de 2022, sendo todo o trabalho de captação e implementação dos módulos paralisados.

8) Em 9 de dezembro de 2022, a Casa da Ribeira recebeu o comunicado oficial de retomada do Acordo de Cooperação por parte do Governo do Estado e nos colocamos à disposição para continuar com o Plano de Trabalho aprovado, mediante os recursos captados. Assim, retomamos as Consultorias Técnicas, a Coordenação de Exposições, o Núcleo de Produção, a Manutenção da Sala de Embarque, a Produção da Exposição Temporária, os serviços do arquiteto de montagem e tombamento, o Núcleo de planejamento e o Núcleo Administrativo e Financeiro – tudo de acordo com o previsto no Acordo de Cooperação supracitado.

9) Após ser comunicada informalmente no último dia 17 de janeiro pela Procuradoria Geral do Estado - PGE sobre a nova suspensão, o Espaço Cultural Casa da Ribeira reuniu-se com servidores da Fundação José Augusto para informar o trabalho até então executado e confirmar o desligamento de qualquer participação com o evento que será realizado no dia 28 de janeiro de 2023, referente às comemorações de 80 anos da Conferência do Potengy.

Atenciosamente,

Espaço Cultural Casa da Ribeira
Carlos Henrique Lisboa Fontes
Presidente