STF acata pedido do PCdoB e afasta uso do Censo de 2022 que traria perda de orçamento para 27 municípios do RN

O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu uma liminar do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), que solicitou que a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano não utilize os dados populacionais do Censo Demográfico de 2022. Os dados, ainda não finalizados, resultariam em uma perda no orçamento em 27 das 167 cidades potiguares.

O FPM é um repasse da União aos municípios pela participação na arrecadação de tributos federais. A distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de habitantes de cada cidade. Em 2022, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a distribuição do Fundo deste ano obedecesse aos dados prévios do Censo de 2022, que ainda não encerrou em todas as cidades brasileiras.  

Com a decisão do ministro Ricardo Lewandowski favorável ao pedido do PCdoB, agora o critério utilizado para distribuição de recursos do fundo serão os coeficientes de 2018. O Censo é feito a cada 10 anos e deveria ter passado por uma nova rodada em 2020 mas, com a pandemia, foi adiado e enfrenta dificuldades, especialmente nas capitais e grandes municípios.

Para o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos, a aplicação do novo cálculo traria prejuízo a 27 cidades do Estado, enquanto apenas seis seriam beneficiadas.

“A importância de manutenção da tabela de FPM para os municípios que certamente irão cair na tabela do coeficiente é de que os prefeitos possam se planejar. Outro lado também é que o censo do IBGE não foi concluído. O IBGE apenas fez um estudo preliminar e apresentou ao TCU, que entendeu que esse estudo seria o concluído, e na verdade não é”, explica Santos.

Entre os municípios que avançaram na estimativa populacional, estão Extremoz, Jaçanã, Florânia, São José Campestre, São Gonçalo do Amarante e Tibau do Sul, segundo o presidente. Já os que perderam moradores foram Pau dos Ferros, Currais Novos, Santa Cruz, Nova Cruz, São Paulo do Potengi, entre outros.

“Então eu vejo isso como um prejuízo financeiro para os 27 municípios e uma esperança, uma oxigenação para esses seis municípios que estão avançando. Portanto, a medida decidida por Ricardo Lewandowski foi de forma muito bem equilibrada, porém a gente há de esperar como ficaria ou ficará os seis municípios que avançaram na tabela”, comenta.

De acordo com o dirigente da Femurn, o dinheiro da arrecadação é fundamental para investimentos públicos, como na saúde e educação. Na liminar apresentada pelo PCdoB, a sigla traz uma informação da CNM, que identificou prejuízo de R$ 3 bilhões para 702 municípios se for adotada a nova metodologia do tribunal de contas.

“[A perda] afeta diretamente na saúde básica, na educação básica, na assistência social, no investimento de infraestrutura. Os municípios de fato terão que se reprogramar, diminuir a questão de gastos com pessoal, todas as despesas relativas a esses pontos. Por outro lado, os municípios que ganharão recursos terão ampliação desses serviços”, diz Luciano Santos.