O vereador Daniel Valença (PT) protocolou nesta quarta (15), na Câmara Municipal de Natal, o Projeto de Lei 27/2023 que indica que qualquer alteração de rotas ou corte de itinerários, linhas e horários de ônibus da cidade seja discutida previamente pelo Conselho Municipal de Transporte Mobilidade Urbana (CMTMU).
O Conselho é um órgão de controle social e popular dos serviços públicos de mobilidade urbana que reúne, além dos órgãos do governo, representantes da população e dos operadores dos serviços de transporte. Têm direito à cadeira, por exemplo, grêmios estudantis, DCE, conselhos da pessoa com deficiência e idosa e entidade empresarial, dentre outros.
Segundo a justificativa do projeto, as mudanças bruscas causam prejuízo à população. Daniel cita pelo menos 17 linhas que sofreram alterações nos últimos anos.
“O problema das alterações de rotas e de retiradas de linhas, sem prévia discussão ou sequer conhecimento da população, inviabiliza o exercício do direito ao transporte, essencial para que a classe trabalhadora tenha acesso ao trabalho, à educação, ao lazer, à cultura e à saúde, entre outros”, diz o projeto.
Segundo o vereador, as alterações de rotas e retiradas de linhas sem prévio conhecimento da população não podem seguir.
“Nosso PL propõe consultar o povo sempre que se quiser alterar ou retirar itinerários ou linhas de ônibus. Além disso, se os empresários alegam prejuízo financeiro, que mostrem publicamente as razões. Com que margem de lucro estão operando? Ninguém, fora os empresários, sabe dessa informação! Esse é outro aspecto importante que está no projeto”, afirma.
O parlamentar ainda critica o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (SETURN).
“O transporte público é essencial para que a classe trabalhadora consiga chegar ao seu trabalho, ao posto de saúde, à praia. É inadmissível que o transporte público exista para enriquecer os empresários de ônibus do SETURN, e não para garantir o bem-estar do povo de Natal”, destaca.
A proposta legislativa apresentada por Valença, a primeira de seu mandato, determina que as mudanças de linhas e de rotas devem ser previamente discutidas no âmbito do Conselho Municipal de Transporte e de Mobilidade Urbana, garantindo participação social na construção da política municipal de transporte coletivo.
O que diz o projeto
O PL estabelece que o Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana
(CMTMU) deverá ser consultado sempre que a concessionária pedir mudanças nos itinerários. A solicitação pela empresa de ônibus deve ser feita à STTU com no mínimo 120 dias. Após o pedido, a STTU encaminhará o pleito ao CMTMU que, ouvindo a população afetada, mediante audiência pública, deverá emitir recomendação favorável ou contrária.
Sempre que o pedido de alteração se basear no princípio do equilíbrio econômico-financeiro, a concessionária deverá apresentar os cálculos contábeis que justifiquem a medida, com destaque para os dados sobre os custos e a taxa de retorno das operações empresariais antes e depois da modificação pretendida.
Por fim, caberá à STTU, considerando a recomendação do CMTMU e a justificativa contábil da concessionária, decidir sobre a modificação ou supressão de itinerários, linhas e horários. A decisão deverá observar prioritariamente o princípio da primazia dointeresse público, aponta o projeto de lei.
Decidindo-se pela autorização solicitada pela concessionária, a STTU deverá dar ampla publicidade à alteração, sendo necessário prazo mínimo de 15 dias para que as mudanças entrem em vigor.
