Secretaria de Educação deve consultar povo indígena do RN antes de escolher direção da escola da comunidade, recomenda MPF
Natal, RN 29 de mai 2024

Secretaria de Educação deve consultar povo indígena do RN antes de escolher direção da escola da comunidade, recomenda MPF

11 de março de 2023
4min
Secretaria de Educação deve consultar povo indígena do RN antes de escolher direção da escola da comunidade, recomenda MPF

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O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Norte (Seec) realize, no prazo de 20 dias, consulta prévia ao povo indígena Mendonça do Amarelão, em João Câmara, sobre a gestão de unidade escolar em seu território.

Na recomendação, o MPF indica que, se for do interesse da comunidade, o cargo de diretor da Escola Estadual Indígena Professor Francisco Silva do Nascimento, localizada no território dos Mendonça, deve ser ocupado por um indígena oriundo daquele grupo étnico.

De acordo com a Organização do Povo Indígena Mendonça (OPIM), é consenso entre as lideranças das quatro comunidades do território que a direção da escola que os atende seja ocupada por pessoa indígena oriunda dali.

Entretanto, a Seec informou ao MPF que, pela legislação estadual, só podem concorrer às funções de diretor ou vice-diretor das escolas estaduais um servidor ativo da carreira do Magistério Público Estadual ou servidor do quadro efetivo da Secretaria, e que não há indígenas nessas condições, no momento.

Na recomendação, o procurador da República Felipe Valente Siman ressaltou que a realidade sociocultural indígena é diferenciada e que é dever do poder público buscar maneiras de conciliar as particularidades das relações sociais indígenas ao regime jurídico-administrativo que rege todos os serviços públicos prestados na região. 

“A lei foi elaborada para a gestão das escolas de forma geral, e não pensada a partir das especificidades dos povos indígenas do estado, de modo que o seu dispositivo não pode ser utilizado como obstáculo à implementação das políticas de educação escolar indígena diferenciada”, frisou o procurador.

O MPF ainda destacou que o Conselho Nacional de Educação (CNE) editou uma resolução em que prevê que, na organização de escola indígena, deve ser considerada a participação da comunidade na definição do modelo de organização e gestão, bem como suas estruturas sociais, práticas socioculturais e religiosas.

O MPF pontuou que diversos tratados internacionais preveem o direito a uma educação escolar diferenciada aos indígenas e a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional também determina o desenvolvimento de programas voltados à oferta de educação bilíngue e intercultural. 

“Ainda que não se possa vislumbrar como imperativa a nomeação de indígenas para cargos de gestão na administração pública, é fato que há nítida orientação para que a gestão na escola indígena seja construída com a efetiva participação daquelas comunidades”, complementa o procurador.

O Ministério requisitou ainda que a Sec encaminhe, em até cinco dias, relatório com as medidas adotadas ou a serem adotadas para atender à recomendação, que busca resguardar a cultura e a autonomia do povo ao garantir seu direito ao consentimento prévio, de forma livre e informada, antes de que medidas que possam afetá-los sejam adotadas.

O direito à consulta prévia, livre e informada está previsto em diversos diplomas jurídicos internacionais, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Declaração das Nações Unidas sobre Povos Indígenas (DNPI) da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas (DAPI) da Organização dos Estados Americanos (OEA).

A Agência Saiba Mais procurou a Secretaria de Educação para questionar se a pasta fará a consulta prévia e encaminhará um relatório com as medidas adotadas para atender a recomendação, mas a Seec não respondeu até o fechamento desta matéria.

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