Deputado médico do RN contraria lei federal e propõe que mulher só faça laqueadura de trompas com autorização do marido
Natal, RN 29 de mai 2024

Deputado médico do RN contraria lei federal e propõe que mulher só faça laqueadura de trompas com autorização do marido

3 de março de 2023
4min
Deputado médico do RN contraria lei federal e propõe que mulher só faça laqueadura de trompas com autorização do marido

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Às vésperas da lei federal nº 14.443, que garante às mulheres o direito de realizar a laqueadura de trompas sem a necessidade de autorização do marido, ter entrado em vigor, no dia 02 de março, o deputado estadual Dr Kerginaldo Jácome (PSDB) protocolou, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, um projeto de lei (042/2023) que restabelece a necessidade de autorização do parceiro para que a mulher faça a laqueadura e ainda aumenta de 21 para 25 anos a idade mínima para realização da cirurgia.

Na prática, a proposta do deputado Dr Kerginaldo modifica um dos principais pontos da lei federal que representava um avanço na conquista dos direitos reprodutivos das mulheres: o de não precisar de autorização do cônjuge para realização da laqueadura de trompas. Homens, por exemplo, não precisam do consentimento de suas parceiras para realizar uma vasectomia. A lei federal 14.443 foi assinada em 02 de setembro do ano passado pelo então presidente Jair Bolsonaro e entrava em vigor num prazo de 180 dias, ou seja, no dia 05 de março de 2023.

A lei sancionada por Bolsonaro alterava o parágrafo 5º do 10º artigo da Lei 9.263/ 1996, que previa a dependência do consentimento expresso de ambos os cônjuges, no caso de casais, para a realização da laqueadura de trompas.

Assembleia Legislativa do RN I Foto: Divulgação

Apesar de não apresentar qualquer levantamento ou proposta de melhora ou ampliação na oferta do serviço, o deputado estadual garante que a proposta “vai ao encontro das expectativas da população, que já tem direito à esterilização, mas, por razões diversas, enfrenta muita dificuldade para usufrui-lo”.

O Projeto de Lei foi protocolado e publicado no Diário Oficial da Assembleia desta quinta (2) sob a justificativa de que a proposta “torna mais claras as normas federais, que devem ser interpretadas de forma sistemática”. O Projeto ainda precisa passar pelas comissões da Casa para, só então, ir à votação em plenário.

Dr Kerginaldo Jácome foi eleito para a Assembleia Legislativa do RN no pleito de 2022 com 47.809 votos. Antes de ser deputado estadual, Kerginaldo Jácome, que é médico, foi prefeito do município de Antônio Martins, entre os anos de 1993 e 1996.

Como era a autorização para cirurgia de laqueadura de trompas:

  • Idade mínima de 25 anos ou dois filhos vivos;
  • Não previa prazo máximo para que os serviços de saúde disponibilizassem métodos contraceptivos;
  • Proibia a laqueadura durante cirurgia de parto;
  • Obrigatório o consentimento do cônjuge para realização da laqueadura.

Como fica, segundo a lei federal n º14.443:

  • Idade mínima de 21 anos ou dois filhos vivos;
  • Prazo máximo de 30 dias para que os serviços de saúde disponibilizem métodos contraceptivos;
  • Permite a laqueadura de trompas durante a cirurgia de parto, desde que o desejo de fazê-la seja manifestado com 60 dias de antecedência;
  • Não é necessário consentimento do cônjuge para fazer a laqueadura, basta a mulher manifestar o interesse em fazer a cirurgia.

ATUALIZAÇÃO ÀS 10H49:

A Lei 14.443 entra em vigor no dia 02 de março, e não 05 de março como dissemos inicialmente.

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