Prefeitura de Mossoró terá que disponibilizar intérprete de libras em reuniões de Conselho das Pessoas com Deficiência
Natal, RN 20 de jun 2024

Prefeitura de Mossoró terá que disponibilizar intérprete de libras em reuniões de Conselho das Pessoas com Deficiência

30 de março de 2023
1min
Prefeitura de Mossoró terá que disponibilizar intérprete de libras em reuniões de Conselho das Pessoas com Deficiência

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A cada reunião do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a Prefeitura de Mossoró terá que disponibilizar uma intérprete de libras no local onde for realizado o encontro, para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência auditiva.

Como a 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró acatou o pedido de tutela de urgência, o município tem um prazo de 15 dias para cumprir a decisão judicial, que é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

Na ACP, os promotores apontaram a contradição avaliada como “aberração” o fato de um órgão “representativo, colegiado, paritário e normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e de caráter permanente, da Política Municipal da Pessoa com Deficiência” não garantir acessibilidade comunicacional do que é discutido e decidido.

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