STF confirma primeiro reconhecimento judicial de apátrida do Brasil, promovido pela Justiça Federal do RN
Natal, RN 24 de jun 2024

STF confirma primeiro reconhecimento judicial de apátrida do Brasil, promovido pela Justiça Federal do RN

6 de março de 2023
4min
STF confirma primeiro reconhecimento judicial de apátrida do Brasil, promovido pela Justiça Federal do RN

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A Justiça Federal do Rio Grande do Norte foi a primeira seção a conceder os direitos decorrentes da condição de apátrida (pessoa cuja cidadania não é reconhecida por nenhum país) a um cidadão não nacional. O caso teve sua primeira decisão judicial em 2010 e o desfecho final em outubro de 2022, com o processo de trânsito em julgado, ou seja, definitivo, após análise pelo Supremo Tribunal Federal.

A decisão proferida pelo então juiz federal Edilson Pereira Nobre Júnior, hoje Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, determinou ainda que o governo brasileiro oferecesse documento de identificação a Andrimana Buyoya Habizimana e autorizou o exercício de trabalho.

Conhecido como Abin, o beneficiário apresentou sua história na abertura do ano letivo do curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, nesta segunda-feira (6). O evento contou também com presença do desembargador Edilson Nobre, que foi autor da primeira decisão, o professor Marcos Guerra, advogado do apátrida na época, e o cidadão beneficiado, Andrimana Buyoya Habizimana, que continua morando em Natal.

Além deles, estudiosos do tema da apatridia contribuíram com o debate, como o presidente do Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes (Ceram-RN), advogado Thales Dantas, e o professor de Direito Internacional da UFRN Thiago Moreira. Ele explica que depois desse, já existem outros casos pela via administrativa.

“O primeiro caso foi esse e teve que ser pela via judicial. O processo partiu da Ordem dos Advogados, seccional RN, através do professor Marcos Guerra, que procurou o Núcleo de Prática Jurídica da UFRN e seus estudantes pra comporem uma comissão e formalizar o processo, entrar com petição inicial”, detalhou, ao acrescentar que o Observatório de Direito Internacional do Rio Grande do Norte (UFRN/CNPq), constituído em 2019, estuda e divulga cientificamente o caso e o reconhece como um marco do Poder Judiciário.

Thales Dantas também destaca a importância do caso: "Para nós que fazemos parte da rede nacional de acompanhamento e atenção aos refugiados, apátridas e imigrantes, representa um caso emblemático a partir das situações em que a legislação impuseram à época. O Abin participa desse momento de celebração do trânsito em julgado de uma decisão bastante acertada e que coloca a importância desse debate no sentido de inclusão dessa população e principalmente de garantir os direitos dessa população."

Abin

Andrimana Buyoya Habizimana nasceu em Burundi, pequeno país da África, e fugiu para o Brasil, partindo da África do Sul, em um navio de carga, em 2006. Em seguida, tentou entrar em Portugal, em um voo partindo de Natal. Ao chegar lá, foi detido e encaminhado ao Brasil pela imigração portuguesa. No Brasil, foi condenado e cumpriu pena até 2008.

Para regularizar a situação, Andrimana solicitou ao Conselho Nacional para Refugiados (Conare) e ao Conselho Nacional de Imigração reconhecimento da condição de refugiado, com fundamento na perseguição de natureza étnica e genocídio promovido em seu país de origem. Mas o Ministério da Justiça negou cidadania, assim como o visto de imigrante permanente. Já integrado à nova comunidade, a última esperança foi a Justiça.

Atualmente, trabalha na Liga Norte-Rio-Grandense contra o Câncer, em Natal, e é membro do Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes (Ceram-RN).

No artigo “A Judicialização da Apatridia no Brasil: Uma Análise do Caso Andrimana Buyoya Habizimana”, publicado no livro Direito Internacional em Expansão, organizado por Wagner Menezes, Thiago Medeiros destaca que a aqueles que não têm pátria muitas vezes estão em condição de hipervulnerabilidade.

“Os apátridas, uma vez que não são considerados nacionais por nenhum Estado, sofrem duras consequências e até mesmo discriminação. Diante desse contexto, muitos consideram os apátridas como ‘fantasmas do mundo’, pois ao não possuir documentos, são ignorados pelas autoridades estatais.”

A Agência Saiba Mais tentou contato com Andrimana na tarde desta segunda-feira (6), mas não obteve resposta.

Em janeiro de 2023, foi criada a Política Pública de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (Pearam-RN), que permite mais organização e orçamento para ações em benefício dos migrantes.

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