A partir deste sábado (1), a alíquota básica do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) passa de 18% para 20% no Rio Grande do Norte.

A alteração ao longo deste ano, segundo o secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, é necessária para cobrir parte das perdas da ordem de R$ 430 milhões, resultante da desoneração dos serviços de telecomunicações, energia elétrica e combustíveis no segundo semestre do ano passado, e para cumprir uma lei aprovada na Assembleia Legislativa no fim do ano passado que prevê a reposição.

Com a desoneração, imposta por Bolsonaro (PL) a quatro meses das eleições de 2022, o ex-presidente queria reduzir o preço da gasolina, que já batia na casa dos R$ 8, e melhorar sua imagem pública. Porém, para isso, reduziu a arrecadação de impostos mexendo nas contas dos estados, e não da União, através da Lei Complementar 194, considerada de caráter eleitoreiro.

O valor perdido pelos estados deve ser ressarcido pelo governo federal, mas o montante só será definido com a homologação do acordo estabelecido entre as unidades federativas e a União junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde se encontram outras ações e acordos envolvendo o mesmo tema.

“Tão logo ocorra essa homologação da compensação, o governo do estado volta a discutir com deputados a necessidade de vigência dessa alíquota, que já está prevista em lei para retornar aos 18% no próximo ano”, revela Carlos Eduardo Xavier, que também é presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz).

Competitividade

Enquanto a questão não é resolvida e a Lei Complementar continua em vigor, a Governadora do Estado publicou no Diário Oficial desta sexta (31) algumas medidas para manter a competitividade e evitar que o reajuste temporário da alíquota onere setores importantes da economia local. Uma delas é a redução da taxação sobre os itens da cesta básica, que diminui a partir deste sábado de 18% para 7%.

Além disso, a Secretaria de Tributação (SET) decidiu adequar os percentuais de crédito presumido para fins de manutenção das condições relativas aos benefícios fiscais concedidos à diversos setores da economia, incluindo os contribuintes dos regimes especiais, entre 1º de abril e 31 de dezembro deste ano.

Combustíveis

Em relação à política de arrecadação do ICMS dos combustíveis, o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabelece a adoção de um novo modelo de tributação para a gasolina e o etanol anidro.

Em vez de um percentual, como vem ocorrendo há mais de três décadas, o recolhimento do imposto seria em valor único fixo por cada litro comercializado desses produtos em todo o país.

A sistemática de recolhimento do tributo passa a ser em valor fixo predeterminado para a quantidade vendida, a chamada cobrança ad rem, e recolhido na base da cadeia em todos os estados.

A sugestão da direção do Confaz, que se reuniu nesta sexta em Brasília (DF), é que o valor seja de R$ 1,22 por cada litro dos combustíveis. A proposta, no entanto, só terá validade a partir de primeiro de junho deste ano. Essa decisão também precisará de homologação do STF para entrar em vigor.

“Todas essas alternativas ainda não estão consolidadas e, por isso, ainda não se pode contar com possíveis resultados que trarão para as finanças do Rio Grande do Norte”, ponderou o titular da SET.