Bolsonaro fica inelegível até 2030; ex-presidente pode recorrer, mas decisão do TSE tem efeito imediato
Natal, RN 22 de abr 2024

Bolsonaro fica inelegível até 2030; ex-presidente pode recorrer, mas decisão do TSE tem efeito imediato

30 de junho de 2023
6min
Bolsonaro fica inelegível até 2030; ex-presidente pode recorrer, mas decisão do TSE tem efeito imediato

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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está inelegível pelos próximos oito anos, segundo decisão dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que finalizaram na tarde desta sexta (30) a votação do processo por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação do governo, ao promover um encontro com embaixadores na residência oficial do presidente da República com transmissão pela TV Brasil, que faz parte da Agência Brasileira de Comunicação (EBC). A decisão tem efeito imediato, mesmo que o ex-presidente recorra junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao próprio TSE.

"Do ponto de vista técnico-jurídico, o efeito imediato é a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro até 2030. Da decisão ainda cabe alguns recursos, para o próprio TSE e também para o STF. Mas as possibilidades de mudança são poucas, tanto pela qualidade dos votos, quanto pela indisposição cultivada por Bolsonaro contra o Supremo em seus quatro anos de mandato presidencial", comenta o professor de Direito e Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Olavo Hamilton.

Na avaliação da vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), a decisão serve de aviso para aqueles que estimulam a disseminação de mentiras para atacar a democracia.

“A decisão do TSE pode impactar na própria questão política, todavia, num país plural e democrático como o nosso, favorável a pluralidade de ideias e posicionamentos políticos, não imagino que isso possa concretamente refletir nas discussões políticas do país. É uma decisão importante porque o judiciário rechaça o ataque direto às instituições da República, como o próprio poder judiciário pelas suas instâncias máximas de justiça do país , e também o sistema eleitoral, que é reconhecido mundialmente como um dos mais eficientes. Além disso, reforça nossa democracia quando não permite que um presidente da República use o poder que esse papel lhe confere em benefício próprio. Então, é uma decisão que fortalece a nosso Estado Democrático de Direito e serve de parâmetro para todos aqueles que pensarem em atacá-lo", avalia Lidiana Dias, vice-presidente da OAB/RN.

Lidiana Dias, vice-presidente OAB/RN I Foto: cedida
Lidiana Dias, vice-presidente OAB/RN I Foto: cedida

A condenação passa a contar a partir do 1º turno da eleição de 2022, 2 de outubro, data em que o abuso de poder foi apurado, e vai até 2 de outubro de 2030, quando estão previstas eleições para presidente, governador, deputado federal, estadual/ distrital e senador.

Cristiano Barros, Presidente da Comissao de Direito Eleitoral da OAB/RN
Cristiano Barros, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/RN

"É importante destacar que não foi por causa da reunião em si [com os embaixadores]. Se ela tivesse ocorrido em ambiente privado/fechado sem a ampla divulgação (que no entender do TSE foi feita propositadamente) dentro de um contexto de criar a falsa impressão de que o sistema eleitoral brasileiro não seria seguro e influir negativamente no eleitor a conclusão poderia não ser a mesma", destaca Cristiano Barros, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/RN.

Ministro Alexandre de Moraes I Imagem: reprodução
Ministro Alexandre de Moraes I Imagem: reprodução

Votaram pela condenação de Bolsonaro os ministros Benedito Gonçalves, que foi o relator, Floriano Marques, André Ramos Tavares, Carmen Lúcia e Alexandre de Moraes. Apenas Raul Araújo e Nunes Marques votaram pela absolvição.

A deslegitimação do sistema [eleitoral] a partir da construção de fatos falsos, forjados para conferirem estímulos artificiais de endosso a opiniões pessoais é comportamento que já não se insere no legítimo direito a opinião, dúvida, crítica e expressão, descambando para a manipulação desinformativa”, comentou Moraes durante a leitura do voto.

Wlademir Capistrano, ex-juiz eleitoral I Foto: cedida
Wlademir Capistrano, ex-juiz eleitoral I Foto: cedida

Ainda há outros 15 processos tramitando contra Bolsonaro no TSE, no entanto, as penas não são cumulativas.

“Mesmo que Bolsonaro seja condenado em outras ações que ainda tramitam no TSE, a inelegibilidade dele cessará em 02/10/2030, pois não há soma das inelegibilidades relativas a uma mesma eleição”, aponta Wlademir Capistrano.

Como fica o bolsonarismo...

A inelegibilidade de Bolsonaro é resultado de uma ação aberta pelo PDT, que denunciou que o ex-presidente cometeu abuso de poder político e fez uso indevido dos meios de comunicação do governo. A decisão é restrita a ele e não impede que outros membros da família se candidatem nas próximas eleições.

Olavo Hamilton, Conselheiro Federal da OAB I Foto: reprodução
Olavo Hamilton, Conselheiro Federal da OAB I Foto: reprodução

"No longo prazo, a questão passa a ser política. É inevitável que a inelegibilidade de Bolsonaro, candidato natural do bolsonarismo, desencadeará uma disputa interna pelo espólio político do ex-presidente, com vistas à eleição presidencial de 2026. Fala-se muito em Zema, Michelle Bolsonaro e Tarcísio, mas acho pouco provável que Bolsonaro faça como herdeiro político alguém que não tenha seu DNA (literalmente falando) - um de seus filhos teria essa prerrogativa, Flávio Bolsonaro, talvez. O certo é que essa inelegibilidade de Bolsonaro veio para ficar e, arrisco dizer, que alguma ação penal o torne inelegível também para a eleição de 2030 - para todos os fins práticos seria o fim de sua carreira política. Bolsonaro está inelegível, mas o bolsonarismo vive, representado em diversas figuras políticas que emergiram nesse contexto político. Resta saber se herdarão os votos de seu líder supremo", questiona o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Olavo Hamilton.

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