Sob protesto de servidores públicos efetivos nas galerias do plenário, que estavam lotadas, a Câmara Municipal de Mossoró aprovou nesta terça-feira (20) três propostas de interesse da Prefeitura, com alterações.
Foi o quarto dia de manifestações na Casa, que tentava votar as medidas desde 9 de abril, um dia após o feriado de Corpus Christi. Os textos controversos que trancavam a pauta eram principalmente o projeto de lei 17 e 57, que só conseguiram passar com emendas.
O 17, o mais polêmico, instituía originalmente uma diminuição do período de licença para que um servidor possa se afastar para cuidar de um familiar doente; redução do tempo de licença médica sem a necessidade de avaliação de uma junta e não reduzia a jornada de trabalho em 50% para os funcionários pais de pessoas do espectro autista como determina o Supremo Tribunal Federal (STF).
Com uma emenda da vereadora Marleide Cunha (PT), foi ampliada a concessão de horário especial de trabalho para todos os servidores (a) responsáveis por pessoas com autismo.
Outra alteração, apresentada pelo vereador Pablo Aires (PSB), igualou o tempo de licença paternidade e maternidade das mães e dos pais biológicos às mães e aos pais adotivos. E a terceira emenda, de iniciativa do vereador governista Genilson Alves (PROS), garantiu redução de até 50% da carga horária para mães e pais com filhos com deficiência. As demais emendas ao projeto foram rejeitadas
As medidas passaram com mudanças, mas não sem antes repetir embates com a Prefeitura. O Executivo convocou terceirizados e comissionados para chegarem mais cedo ao plenário e lotarem a Casa, para diminuir os espaços dos servidores efetivos.
“Essa pauta é do servidor público efetivo, mas aí para se criar conflito, olha só o que aconteceu. Não é assim que a gente resolve a situação. O clima aqui está muito tenso e preocupante porque pessoas vieram para cá com propósito de aumentar um conflito e fazer briga”, denunciou Marleide.
“Eu vi pessoas lá fora que estão com crianças pequenas que vieram para cá sem saber o que estariam fazendo aqui hoje. Eu fui conversar com um senhor que passou mal e teve uma crise parecida com de epilepsia, que estava sangrando ali fora. Outra: uma servidora que também passou. É esse o ambiente em que estamos na Câmara Municipal, quando de forma irresponsável pessoas convocam a população para vir para cá sem saber o que vai ser tratado”, criticou a petista.
Previne Brasil
A Câmara ainda aprovou, por 14 x 7, o Projeto de Lei Ordinária 57/2023, que institui o pagamento de gratificação por desempenho, no Programa Previne Brasil, a ser concedido aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde atuantes na Atenção Primária à Saúde.
Essa proposta foi aprovada com uma emenda, do vereador Genilson Alves, que inclui auxiliares de enfermagem na equipe da Estratégia Saúde da Família (eSF) que faz jus ao incentivo; e expressa como beneficiárias da gratificação 23 categorias profissionais componentes da equipe Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMulti), entre elas assistentes sociais.
A emenda do líder do Governo na Câmara também estabelece que o pagamento será mensal, baseado na última avaliação quadrimestral, limitado ao repasse financeiro referente a este fim. Outras emendas à proposta não foram acatadas.
Procuradoria
Na sequência, o plenário aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo 20/2023, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-geral do Município de Mossoró e o Estatuto dos Procuradores do Município. O vereador Genilson Alves também apresentou emenda, aprovada, que contemplou mudanças ao projeto propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
