Reforma tributária: afinal, é boa ou não ?
Natal, RN 26 de mai 2024

Reforma tributária: afinal, é boa ou não ?

7 de julho de 2023
5min
Reforma tributária: afinal, é boa ou não ?

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Depois de mais de 50 anos, empacada no parlamento, foi aprovada a Proposta de Emenda Constitucional 45/19, conhecida como Reforma Tributária. No primeiro turno foram 382 votos a favor e 118 contra, e no segundo turno, 375 a 113, uma vitória pessoal de Lula, que foi capaz de dobrar Lira, o chefe do balcão de negócios do chamado “Centrão”.

A reforma aprovada se propõe reconfigurar o próprio pacto federativo e, por conseguinte, por reposicionar União, estados e municípios na distribuição tributária, hoje uma completa esculhambação. Querem um exemplo? O Imposto Sobre Serviços (ISS), cobrado em Bodó, é recolhido onde fica a empresa. Rio de Janeiro e São Paulo recolhem mais de 32% desse imposto. Isso é justo? Óbvio que não. O justo é que Bodó, que consumiu, recolha o imposto onde a mercadoria, intangível, é consumida. Nada mais justo que Bodó receba o imposto gerado pelos seus munícipes, quando tratamos de serviços.

Mas a reforma não se restringe ao ISS, é muito maior. A proposta vai ampliar a base tributária, encerrando a questão da bitributação, originada pela eterna discussão sobre o que é um “bem” e “serviços”, ou seja, a alíquota única facilitará a arrecadação e isso encerra a tal “segurança jurídica”, o mantra que os liberais de proveta usam para dizer que o “custo Brasil é proibitivo”.

A criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), chamado na reforma de Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), outro exemplo, beneficia o aborrecido capitalista? Tudo que a empresa pagar, do IVA, terá um crédito significando a desoneração completa da cadeia produtiva, rebatendo no preço final, ou seja, a plena aplicação do IVA será benéfica para o emburrado empresário, sempre pronto a reclamar dos impostos e sempre apoiador dos subsídios governamentais. A CBS, o IVA federal, vai unificar os atuais PIS/Cofins e o IPI, que tem mais de 400 leis

Por outro lado, a criação de uma “Cesta Básica Nacional de Alimentos”, que isentará os “bons alimentos”, que não prejudiquem a saúde das pessoas, beneficiará a população de baixa renda, pois haverá a total isenção de impostos, ou seja, terá, a partir de 2026, impacto positivo no dia a dia do trabalhador de mais baixa renda. Essa isenção não é novidade, afinal Dilma já fez isso, e os supermercados acabaram se beneficiando e repassando para os preços, e, portanto, é necessário vigiar a implementação desse benefício.

Os que gritaram contra esse reforma tributária podem ser concentrados em duas vertentes: os fascistas bolsonaristas, cuja mente é balizada pelo fantasma do comunismo, e que criaram uma distopia própria que facilita seus alaridos, mas não tem base na realidade; e os pilantras, travestidos de liberais, que se apegam a um mundo que não existe mais, pois seus conceitos de indústria e serviços, estão focados num capitalismo que eles mesmos sabem que é coisa do passado.

Mas esse conjunto de mudanças não começará amanhã ou na semana que vem. Começará a ser implantada a partir de 2026 e levará, no mínimo, 10 anos para a sua implantação definitiva e, nesse período haverá uma transição no qual, ao final, apenas 2% dos municípios poderão eventualmente ter alguma “perda monetária”.

Outra coisa foi a estruturação do sistema tributário, com relação a passagem do tributo da “origem” para o “destino”. Estados e municípios perdem autonomia para se engalfinharem nessa permanente loucura fiscal chamada de “guerra fiscal”, que torna os governos prisioneiros dos interesses das empresas, e isso reposiciona o debate sobre o pacto federativo, algo que assusta muito os liberais “municipalistas”, que imaginam um Brasil como uma grande prefeitura.

Finalmente, a criação de dois fundos, o Desenvolvimento Regional (FDR), voltado para a redução de desigualdades regionais. Terá como alvo os estados menos desenvolvidos do país. Os aportes de recursos serão feitos pela União em valores que começam em R$ 8 bilhões, em 2029, e chegam a R$ 40 bilhões, a partir de 2033; e o de Compensação de Benefícios Fiscais (CBF), que vai compensar perdas com o fim dos benefícios proporcionados, por exemplo, por descontos do ICMS. Os aportes serão feitos pela União em valores que iniciam em R$ 8 bilhões, em 2025, e aumentam até R$ 32 bilhões, em 2028. Depois, regridem até R$ 8 bilhões, em 2032, tentará recompor o federalismo.

Obviamente que a reforma tributária não é o sonho de muita gente, que ainda sonha com o Imposto sobre Grandes Fortunas; nem o pesadelo dos liberais farofeiros, que sonham com o “mundo sem impostos”, que na prática ferraria com os mais pobres.

Mas pode ser um começo, desde que os eleitores não tomem juízo e já em 2023 elejam prefeitos e vereadores do Exército de Brancaleone sombrio, que tem como desejo, transformar o Brasil num esgoto a céu aberto.

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