Empresas de ônibus de Natal recebem isenção de imposto do Município até final de 2024
Natal, RN 29 de mai 2024

Empresas de ônibus de Natal recebem isenção de imposto do Município até final de 2024

17 de agosto de 2023
5min
Empresas de ônibus de Natal recebem isenção de imposto do Município até final de 2024

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A Câmara Municipal de Natal aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei 401/2023, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte público até 31 de dezembro de 2024. A votação ocorreu na sessão desta quinta-feira (17).

A proposta do prefeito Álvaro Dias (Republicanos) começou a ser apreciada na quarta-feira (16). Na segunda discussão, apenas três vereadores de oposição foram contrários: Robério Paulino (PSol), Júlia Arruda (PCdoB) e Ana Paula (Solidariedade). Os petistas Brisa Bracchi e Daniel Valença justificaram ausência do plenário.

Uma série de regalias tem sido oferecidas aos empresários do setor, apesar de terem reduzido drasticamente a oferta do serviço, chegando a cassar mais de 20 linhas. Em 2020, os empresários que atuam no setor de transporte coletivo de Natal tiveram desoneração de 50% do ISSQN entre julho e dezembro de 2020. Já em 2021, o setor passou a ter isenção de 100% do imposto. O benefício foi renovado em 2022 e mantido até dezembro do ano passado.

Os empresários de ônibus que atuam em Natal e região metropolitana também receberam benefícios na esfera estadual com a desoneração de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o diesel entre 2020 e 2023.

A desoneração começou de maneira parcial, durante a fase mais crítica da pandemia de covid-19. A contrapartida exigida pelo Governo do Estado foi que os empresários não reajustassem o valor da tarifa cobrada aos usuários e mantivesse a linha 588 (Circular da UFRN) em funcionamento. Já em 2021 e 2022 a isenção de ICMS sobre o diesel passou a ser total (100%). Para 2023, foi renovada a isenção até 31 de dezembro.

Na mensagem enviada à Câmara Municipal, o prefeito insiste em culpar a pandemia e o Governo do Estado pelos problemas da mobilidade urbana da capital potiguar. "O Projeto em cerne vem com o fito de amenizar os impactos financeiros negativos oriundos da realidade hoje verificada em decorrência da pandemia de covid-19 no setor de Transporte Público Coletivo Municipal e reduzir os prejuízos que ainda advém dessa situação, nos mesmos termos do que inclusive já foi reconhecido pelo Governo do Estado – no que concerne o ICMS.", justifica.

"A isenção certamente amenizará os impactos da queda do número de passageiros que fazem uso do transporte, sendo importante instrumento da consecução do direito constitucional ao transporte público", continua.

O vereador Robério Paulino lamenta a derrota na votação, mas ressalta que a oposição lutou "bravamente", diante de um benefício que não se justifica.

"Essas empresas não merecem essa isenção por vários fatores. Primeiro, essa frota de Natal de ônibus é uma frota muito velha, de ônibus sucateados, trazidos de outras cidades e apenas reformados aqui. Em segundo lugar, entre 2015 e 2023, essas empresas reduziram 32 linhas, de 86 para 54 e agora voltaram apenas 11. Ainda tem aí mais de 20 linhas suprimidas. As pessoas andam às vezes até um quilômetro pra pegar o ônibus. Terceiro, durante a pandemia demos isenção com a condição que mantivessem 100% da frota nas ruas. Não cumpriram o acordo e desrespeitaram até mesmo o Judiciário. Foram vetor fundamental de contaminação durante a pandemia, portanto responsável por boa parte das mortes em Natal", enumera o parlamentar.

Paulinho lembrou ainda que as empresas alegam compra de 50 novos ônibus e 50 usados, o que não mudará o fato de que a frota continuará velha. Também salienta que não há informações sobre qualidade e acessibilidade desses veículos.

O vereador Raniere Barbosa (Avante) disse que a Câmara estava defendendo a população e não empresários. "A retórica da oposição é querer colocar que estamos defendendo os interesses econômicos dos empresários", tentou se defender. "Todas essas gratuidades, sem exceção, são inseridas no cálculo tarifário por quem paga a tarifa completa".

Na quarta-feira (16), Daniel Valença emplacou três emendas ao projeto: uma 1ª que condiciona a isenção à duplicação da frota que atende as linhas do Circular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN); outra que determina a instalação dos GATS (máquina que permite uso do cartão de passagem) também no transporte alternativo; e uma que garante o congelamento da passagem enquanto durar a isenção. Mesmo assim, Valença votou contra a renovação da isenção que, além de ir até dezembro de 2024 é retroativa a janeiro deste ano.

Já a vereadora Brisa, aprovou emenda que atrela a isenção do imposto à retomada de 100% da frota em circulação e o restabelecimento dos itinerários e linhas de ônibus que circulavam antes da pandemia; e outra que estabelece que as empresas beneficiadas precisam estar regularizadas perante a Fazenda Pública Municipal.

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