Tramita na Câmara Municipal de Natal projeto de lei, do vereador Ranieri Barbosa (Avante), que estabelece multas e sanções administrativas para “quem praticar invasões contra propriedades públicas ou privadas”, grupo que o vereador acusa de terrorismo.
A medida busca penalizar movimentos sociais que lutam pelo direito constitucional à moradia e à terra, como o Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), Movimento Nacional População de Rua (MNPR) e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), além de sindicatos e movimento estudantil em manifestações de ocupação.
O PL 192/2023 recebeu parecer legislativo favorável no dia 2 de agosto e foi aprovado pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização na quarta-feira (9).
O texto que deve ser votado entende por invasão “o ato de entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências, conforme especificado no Art. 150 do Código de Processo Penal”. A multa estabelecida é de R$ 2.950, aplicada em dobro em caso de reincidência.
Quem for enquadrado pela lei como invasor, ficará proibido de participar de concurso público ou processo seletivo de administração pública municipal direta ou indireta, bem como assumir função pública a que título for, pelo prazo de 8 anos, a contar do cometimento da infração.
“A criminalização das lutas dos movimentos sociais está presente em todas as esferas”, comenta a dirigente nacional do MST no Rio Grande do Norte, Erica Rodrigues. A Agência Saiba Mais tentou contactar membros do MLB, sem resposta até a publicação desta matéria.
Segundo dados da Prefeitura de Natal, em 2021, a cidade tinha um déficit habitacional de, aproximadamente, 70 mil moradias. O MLB estimava em 2022 que esse número fosse de 90 mil moradias. Além disso, a capital potiguar tem 70 favelas. As ocupações reivindicam o direito constitucional à moradia. Pessoas que não têm casa ocupam imóveis vazios, sem função social e, portanto, em situação de ilegalidade.
Apesar disso, o vereador Raniere Barbosa, justificou que “não há qualquer necessidade para que invasões sejam realizadas no município”.
O texto que apresenta o projeto aos colegas deixa evidente a intenção de criminalizar os movimentos sociais: “A Constituição Federal, por meio do artigo 5º garante ao cidadão brasileiro o direito à propriedade, não podendo em hipótese alguma ser vilipendiada por terroristas travestidos de um pseudo movimento social, que tem por finalidade apenas instalar o caos na população”.
O mandato do vereador completa a justificativa acusando os movimentos de pregar medo. “Em momento algum buscam satisfazer qualquer déficit habitacional, pois na verdade o que almejam é pregar o medo na população, que não se sentem seguros com estes terroristas voltaram a atuar com maior ênfase, pois sabem que não haverá consequências legais”.
