Vereadores de Natal votam se aprovados em concurso terão que fazer exame toxicológico
Natal, RN 23 de abr 2024

Vereadores de Natal votam se aprovados em concurso terão que fazer exame toxicológico

11 de agosto de 2023
6min
Vereadores de Natal votam se aprovados em concurso terão que fazer exame toxicológico

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber, marcou para o próximo dia 17 a retomada do julgamento sobre a mudança na Lei Antidrogas, de 2006, que descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal. O projeto tem quatro votos favoráveis à mudança (Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin), a divergência está apenas em definir se a alteração valerá para todas as drogas ou somente para a maconha.

Enquanto isso, em Natal, os vereadores da Câmara Municipal iniciaram essa semana a votação de um Projeto de Lei (PL nº 144/2022) que determina a realização de exame toxicológico por candidatos aprovados em concursos públicos. A proposta é da vereadora Camila Araújo (União Brasil) e começou a ser debatida nessa última terça (8), mas com apenas 12 vereadores aptos a votar, a sessão foi suspensa. Os parlamentares da bancada mais conservadora da Câmara chegaram a alegar que haveria um “consenso” sobre o PL, o que foi contestado pela oposição. Nessa mesma sessão, a autora do projeto acrescentou uma emenda para que o exame fosse exigido, somente, dos candidatos aprovados.

Camila Araújo (União Brasil) I Foto: divulgação
Camila Araújo I Foto: divulgação

Para que o projeto não retornasse para a análise de todas as comissões da casa novamente, por causa da emenda acrescentada, a vereadora Camila Araújo pediu que o projeto fosse votado em regime de urgência, ou seja, com a 1ª e 2ª votações realizadas no mesmo dia.

Na análise da urgência, na quarta (9), vários parlamentares estavam na modalidade remota, muitos com câmeras desligadas ou sem gravata. O vereador Daniel Valença (PT), que em outra ocasião teve seu voto impedido por estar sem a gravata em uma votação virtual, solicitou que não fossem computados os votos de quem estava no ambiente remoto com câmeras fechadas ou sem a indumentária regimental, que inclui terno e gravata. Assim, com 18 parlamentares aptos a votar e sem o quórum mínimo necessário para votação em regime de urgência, que é de 20 parlamentares, o vereador Raniere Barbosa (Avante), que estava como presidente, suspendeu a sessão.

Na quinta (10), os vereadores se concentraram em avaliar o Regimento Interno da casa para definir qual o procedimento a ser adotado. Os parlamentares observaram que a sessão do dia anterior (quarta) deveria ter sido encerrada, e não suspensa, como ocorreu. Com isso, não seria possível votar o projeto de lei, que precisaria ter sido analisado no mesmo dia.

A próxima sessão na Câmara Municipal de Natal está marcada para a próxima terça (15), quando o projeto voltará a ser colocado em votação.

O que diz o projeto

O Projeto de Lei em análise na Câmara estabelece que o candidato aprovado em concurso público precisa apresentar exame toxicológico negativo para uso de drogas nos seis meses anteriores à data da coleta. No caso de resultado positivo, o candidato terá direito a uma contraprova.

Caso o resultado do exame e da contraprova for positivo para o uso de drogas, o candidato será eliminado. O mesmo acontece no caso dos candidatos que se recusarem a fazer o exame ou que tentarem fraudar os resultados.

Daniel Valença I Foto: divulgação

O PL que institui o exame toxicológico para os aprovados em concursos municipais é inconstitucional. Além disso, é medida hipócrita e reacionária. Inconstitucional porque não passa pelo teste da proporcionalidade: é uma medida inadequada, já que nada garante que proibir usuários de ingressar em cargos públicos melhore a prestação dos serviços, e desnecessária, porque já existem mecanismos legais de punição dos servidores que cometam erros derivados do uso de drogas. Além disso, a vereadora confunde usuários e dependentes, um erro crasso! Hipócrita porque não se aplica aos servidores já concursados e porque se limita às drogas ilícitas. Ora, o que é lícito ou não é uma decisão política! Se os danos sociais fossem o critério, certamente o álcool seria ilegal. Mas não! Além de ser um modelo fracassado, há uma poderosa indústria por trás de sua produção e distribuição, e a sociedade inteira endeusa seu consumo. Reacionária porque contrária ao progresso social. Nos EUA, onde nasceu a política de guerra às drogas, vinte estados já legalizaram ao menos o comércio de maconha. E o STF caminha para a descriminalização do consumo pessoal. A proposição não tem qualquer base científica. Denunciamos e denunciaremos essa política, que criminaliza a pobreza e o povo negro, até que cessem todos os seus desdobramentos!”, avalia o vereador Daniel Valença (PT), que foi relator do projeto na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, onde o projeto recebeu parecer desfavorável.

Brisa Bracchi I Foto: @luanatayze

Entre as emendas apresentadas, a vereadora Brisa Bracchi (PT) solicitou que o prazo de seis meses para resultado negativo anteriores à data de coleta do exame fosse reduzido para 90 dias.

"Colocar exame toxicológico como etapa eliminatória de concursos municipais, com os custos sendo arcados pelos próprios candidatos, como quer o projeto, é algo excludente e hipócrita, além de ferir direitos diversos, entre eles o princípio constitucional de igualdade entre os candidatos. Esse projeto mostra como ainda hoje boa parte das pessoas não se preocupa em construir alternativas concretas à guerra às drogas. Criar mais barreiras nos concursos vai resolver a questão como um todo? Nós acreditamos que não. Fizemos diversas emendas no intuito de tornar o projeto menos danoso possível, como a emenda que requer que seja desconsiderada a detecção de substâncias derivadas da cannabis, considerado o seu caráter medicinal, mas seguimos lutando para que esse projeto sequer seja aprovado", aponta Brisa.

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