Em 2007 o então deputado Clodovil Hernandes apresentou um projeto de lei para alterar a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 do Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.
De lá pra cá, os legisladores desse país fizeram pouco caso sobre o assunto. O que acabou sendo judicializado e referendado pelo STF, que em maio de 2011, no “Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132.” [1]
Porém, nesta última terça-feira (5/9/2023), a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados resolveu debater o assunto desvirtuando o projeto original de Clodovil, encabeçando um projeto de lei que tenta proibir a união civil homoafetiva.
Esse parecer foi elaborado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE) – preciso fazer algum comentário?! – no intuito de vetar a possibilidade de que esse tipo de união seja equiparada ao casamento heterossexual ou tratada como “entidade familiar”.
Sinceramente, não sei com que direito um legislador propõe leis para retirar direitos já adquiridos da comunidade LGBTQIAPN+, ou de quaisquer outros cidadãos. O que passa na cabeça dessas bancadas ditas “cristãs” que não seja o julgamento, a condenação e a punição?
Que Cristo do ódio é esse que essa gente segue? Serão eles os falsos profetas alertados pelo Cristo original, bondoso, misericordioso e cheio de amor? Que livro desgraçado é seguido por essas pessoas que só pensam em dinheiro, prosperidade e em perseguir e atirar quem não faz parte de suas hordas no inferno? Por que de sagrado não há nada nessas leituras, quiçá, nas atitudes.
E o pior é usar o sagrado para legitimar suas condutas anticristãs, seus preconceitos escancarados, seus discursos de ódio, e seus projetos de controle de rebanhos. Com que direito essas pessoas se autoproclamam escolhidas e salvas a ponto de se sentirem superiores a quem não seguem essa doutrina fundamentalista e extremista, que nada tem de sagrada, divina ou cristã? Soberbos!
Com que direito essas pessoas podem ter seus direitos afetivos, conjugais, patrimoniais, existenciais validados ao passo que acreditam em poder tirar esses mesmos direitos de quem é da comunidade LGBTQIAPN+.
Nós temos família, querendo ou não, esses arautos do ódio, do desamor e dos preconceitos. Formamos núcleos familiares adotando crianças abandonadas pelas “famílias formadas por um homem e uma mulher” que os rejeitaram. Formamos famílias unindo pessoas que foram demonizadas por suas “famílias formadas por pais e mães intolerantes”.
Formamos famílias por dividirmos amores, sonhos e projetos com outras pessoas excluídas, perseguidas e condenadas, que compartilharam, também, as mesmas dores e que se curaram, quando tiveram a chance de vivenciar essas partilhas, de se reconhecerem aceitas, amadas e respeitadas dentro de “suas próprias famílias”.
Formamos uma família maior ainda, quando lutamos juntos, juntas e juntes pelo que já conquistamos. Então, não! Vocês não têm esse direito de retirar os meus, os nossos direitos já adquiridos. Nós existimos, nossas famílias são legítimas e vocês vão nos engolir com um copo bem grande de água benta/ungida, que é pra não se engasgarem.
“Pai, perdoa-lhes; porque não sabem o que fazem” (Lucas 23:34)
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[1] Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=504856&ori=1
