O desembargador Dilermando Mota, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), recusou recurso da Prefeitura do Natal e manteve, pela 11ª vez, a determinação de retorno definitivo das linhas de ônibus que foram retiradas de circulação em Natal durante a pandemia do novo coronavírus.

A decisão é resultado de uma ação popular iniciada pela deputada federal Natália Bonavides (PT), que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

“Mais uma vez a justiça solicita que o Seturn coloque nas ruas as linhas de ônibus que foram tiradas de circulação. É absurdo que, até hoje, depois de 11 decisões favoráveis, o Sindicato dos empresários dos transportes siga descumprindo e fazendo a população natalense utilizar um serviço de transporte defasado”, pontuou Bonavides.

A decisão dessa última quarta (6) é a mais recente a tratar da questão do retorno das linhas de ônibus na capital potiguar. O município chegou a apresentar recurso pedindo a nulidade do acórdão alegando que não teve prazo para se manifestar sobre o tema. O desembargador, no entanto, recusou o pedido e apontou que a Prefeitura do Natal teve oportunidade para se manifestar em outros momentos do processo.

 

AS LINHAS

A decisão é referente às linhas 68 (Alvorada – Parque das Dunas), 33B (Planalto – Lagoa Seca), 76 (Felipe Camarão – Parque das Dunas) e 593 (Circular Residencial Redinha), além de outras 24 que pararam de circular desde o início da pandemia da Covid-19, quando houve redução nas linhas por causa da queda no número de passageiros para evitar um maior contágio pela doença. As 28 linhas retiradas representam cerca de 33% do total de trajetos que existiam na capital até o início de 2020.

A VOTAÇÃO

Em 17 de agosto os vereadores da Câmara Municipal de Natal aprovaram o projeto de lei 401/2023, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às concessionárias e permissionários de transporte público até 31 de dezembro de 2024. A proposta foi encaminhada pelo prefeito Álvaro Dias (Republicanos). Na segunda discussão, apenas três vereadores foram contrários: Robério Paulino (PSol), Júlia Arruda (PCdoB) e Ana Paula (Solidariedade). Os petistas Brisa Bracchi e Daniel Valença justificaram ausência do plenário.

A ISENÇÃO

Os empresários de ônibus de Natal e região metropolitana tiveram desoneração de 50% do ISSQN entre julho e dezembro de 2020.

Já em 2021, o setor passou a ter isenção de 100% do imposto. O benefício foi renovado em 2022 e mantido até dezembro do ano passado.

Os empresários também receberam benefícios fiscais na esfera estadual com a desoneração de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o diesel entre 2020 e 2023. A contrapartida exigida pelo Governo do Estado foi que os empresários não reajustassem o valor da tarifa cobrada aos usuários e mantivesse a linha 588 (Circular da UFRN) em funcionamento. Em 2021 e 2022 o setor passou a ter isenção total de ICMS sobre o diesel, sendo renovada até 31 de dezembro de 2023.