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Projeto aprovado no RN cria cotas para trans e travestis em empresas contratadas pelo Governo
12 de outubro de 2023
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A Assembleia Legislativa do Estado (ALRN) aprovou nesta terça-feira (10) uma lei que cria cotas para pessoas travestis e transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênio com órgãos do poder público do Rio Grande do Norte.
O texto vale para os contratos de aprendizagem e de estágio profissional.
O projeto, de autoria da deputada Eudiane Macedo (PV), foi aprovado por unanimidade. Ele segue para apreciação da governadora Fátima Bezerra (PT), que pode vetar ou sancionar.
A reserva de vagas é uma maneira de apoiar a autonomia financeira desta parte da população LGBT, por meio da inserção no mercado de trabalho. O percentual de cotas é de 5% do total de empregados das empresas. Ainda dentro do recorte de trans e travestis, a preferência será para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Nome social
A proposta estabelece, ainda, o reconhecimento do nome social em todos os atos civis referentes ao contrato de trabalho firmado, ainda que seja diferente daquele que está nos documentos de identidade civil.
Os funcionários cotistas terão direito, além do uso do nome social, de se vestir conforme sua identidade de gênero e de utilizar o banheiro com o qual se identificam, seja ele masculino ou feminino.
Eudiane destacou a “extrema necessidade” da medida e lembrou que o Brasil é um dos países que mais matam pessoas LGBT no mundo. Ela ainda criticou uma comissão da Câmara dos Deputados, em Brasília, que votou pela proibição do casamento homoafetivo nesta terça (10).
“Enquanto a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o fim do direito ao casamento de pessoas do mesmo sexo, seguindo na contramão do retrocesso, o nosso mandato continuará firme nessa luta, a fim de garantir a inclusão, a igualdade e o direito igualitário para todas as pessoas”, disse a parlamentar.
“O caminho para igualdade nos direitos de todos é um caminho muito longo, mas essa caminhada não nos traz cansaço”, afirmou Macedo.
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