Comissão da Assembleia do RN aprova ICMS de 20% por tempo indeterminado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN aprovou a supressão do prazo final para vigência da alíquota modal de 20% do ICMS no estado.

A votação ocorreu em votação nesta terça-feira (7). O projeto de lei, de iniciativa do governo do estado, fixava a vigência final até 31 de dezembro deste ano. O prazo, agora, fica indeterminado.

Relator do texto, o deputado Francisco do PT fez o parecer pela admissibilidade da mudança.

“É preciso ressaltar que o que a CCJ está aprovando são os aspectos da regimentalidade, da constitucionalidade, da técnica legislativa e da juridicidade do projeto. Nesse sentido o meu parecer é favorável pela admissibilidade da matéria”, disse o parlamentar, que também é líder do governo na Casa.

Este, contudo, não é o passo final do projeto. A matéria aprovada na comissão deve seguir a tramitação normal do parlamento potiguar por outras comissões, até que chegue ao plenário. Lá, será analisado e votado pelos deputados estaduais.

A votação aconteceu no mesmo dia em que a Assembleia fez uma reunião conjunta entre as Comissões de Finanças e de Constituição e Justiça, ao lado de entidades empresariais, prefeitos e governo do estado para discutir a manutenção do ICMS em 20%. 

A continuidade da alíquota neste patamar é apoiada pelo governo e Femurn. Já a oposição e empresários se colocam contrários.

Na reunião desta terça (7), um dos convidados foi o secretário de Fazenda do RN, Cadu Xavier. Ele afirmou, no encontro, que caso o imposto retorne aos 18%, o Rio Grande do Norte ficaria para trás dos vizinhos nordestinos.

O governo defende que, se a medida não for aprovada pela Assembleia Legislativa, o déficit será de pelo menos R$ 700 milhões para 2024.

O Rio Grande do Norte pode ser, então, o único estado do país a não corrigir a alíquota, o que o deixaria atrás dos vizinhos em termos de competitividade e na distribuição do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), previsto na nova reforma tributária.