Estudantes do RN entram na Justiça contra selo ilegal da Transpasse

A União Estadual dos Estudantes do Rio Grande do Norte (UEE-RN) ajuizou uma ação civil pública contra a Associação das Empresas de Transporte Intermunicipais de Passageiros do RN (Transpasse). A associação passou a cobrar neste ano um selo colado na carteirinha de estudante para as viagens intermunicipais. Sem o selo, os estudantes têm que pagar a passagem inteira. 

A exigência iniciou em agosto. Segundo a UEE, a medida é ilegal. A entidade afirma que, durante os últimos meses, tem recebido diversas denúncias a respeito da cobrança de selo nas carteirinhas estudantis para garantir o desconto de 50% nas passagens do transporte intermunicipal. 

“Essa medida é uma forma de burlar a lei de meia-passagem e representa um retrocesso para o movimento estudantil potiguar. Mais uma vez as empresas de transporte, neste caso mais especificamente a Transpasse, ignoram a legislação para poder lucrar em cima da estudantada”, critica a entidade.

Ao menos duas leis (federal e estadual) e um decreto estadual asseguram a carteira de identificação estudantil como sendo o único documento necessário para garantir a meia-passagem

“Portanto, a exigência do selo é indevida”, aponta a UEE. 

A ação contra a Transpasse e às empresas associadas foi apresentada no início do mês. São réus, além da Transpasse, o Setrans-RN (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do RN, com exceção de Natal), Viação Jardinense, Alves, Riograndense, Nordeste e Cabral.

Para a Transpasse, a cobrança do selo visa coibir o uso de carteiras falsas. A associação cobra que o estudante faça um cadastro na agência da Transpasse na Rodoviária de Natal ou nas empresas de ônibus no interior. Para isso, o usuário deve apresentar a carteira de estudante 2023, declaração de matrícula emitida em até 30 dias e os documentos oficiais de identificação, como RG e CPF. A medida não afeta quem utiliza linhas da região metropolitana de Natal com a bilhetagem eletrônica. 

Procurada, a Transpasse não respondeu. 

Protesto

A UEE está convocando os estudantes para um protesto na Rodoviária de Natal. O ato está marcado para esta sexta-feira (10), às 15h, pelo fim da exigência do selo e pelo passe livre.