Álvaro dá canetada impedindo curso de direitos humanos para servidores
Natal, RN 5 de mar 2024

Álvaro dá canetada impedindo curso de direitos humanos para servidores

19 de janeiro de 2024
3min
Álvaro dá canetada impedindo curso de direitos humanos para servidores
Foto: Elpídio Júnior

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Numa sexta-feira (19) repleta de vetos (veja abaixo), o prefeito Álvaro Dias (Republicanos) derrubou mais uma lei aprovada pelos vereadores, desta vez para instituir um programa de formação continuada para quem trabalha nos serviços de atendimento às mulheres vítimas de violência de gênero em Natal.

A proposta havia sido aprovada por todos os parlamentares em 26 de dezembro do ano passado. O curso seria ligado aos direitos da população das mulheres lésbicas, bissexuais, mulheres transgêneros e travestis, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SEMIDH).

De acordo com Camila do Juntas (PSOL), autora da lei, seriam quatro objetivos principais: a valorização de medidas educativas para promoção dos direitos humanos e da diversidade; garantia de uma formação sensibilizadora e um atendimento especializado; adequação de condutas de trabalhadores dos serviços de atendimento às mulheres; e a promoção de formação visando o combate à lesbofobia e prevenção da discriminação;

Segundo o prefeito de Natal, entretanto, o projeto é inconstitucional. Ele afirmou, em publicação presente no Diário Oficial do Município (DOM), que a matéria adentra nas competências do Poder Executivo.

“Igualmente, a proposta esbarra na competência exclusiva do Poder Executivo para propor leis que disponham sobre a atuação dos seus órgãos e matéria orçamentária, já que seria necessário que a Prefeitura alocasse recursos financeiros e humanos para a realização do curso de formação continuada”, justificou.

“Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também, os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração e matéria orçamentária”, concluiu.

O projeto derrubado se soma a outros nove que receberam o veto de Álvaro nesta sexta. A Agência SAIBA MAIS mostrou que, entre as medidas que o chefe do Executivo se opôs, está uma lei que determinava que pedidos solicitados por aplicativo fossem entregues nas portarias de condomínios, sem a necessidade do trabalhador ir até o bloco ou apartamento.

SAIBA MAIS: Prefeito de Natal afeta entregadores e proíbe linguagem neutra

SAIBA MAIS: Prefeito veta lei que defendia estudantes com deficiência

Dias também vetou uma proposta que protegia estudantes com deficiência por discriminação nas escolas. No projeto, qualquer instituição de ensino da capital que negasse a realização de matrícula à criança ou ao adolescente em razão da sua deficiência teria o alvará de licença de funcionamento cassado.

Por outro lado, o Diário Oficial do Município trouxe a sanção da lei que proíbe o uso da “linguagem neutra” na grade curricular do ensino escolar na capital. Uma medida semelhante do estado de Rondônia já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro do ano passado.

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