IPTU: veja quem é isento de pagar imposto em Natal
Natal, RN 29 de mai 2024

IPTU: veja quem é isento de pagar imposto em Natal

4 de janeiro de 2024
5min
IPTU: veja quem é isento de pagar imposto em Natal
Foto: Mirella Lopes

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O ano começa e um dos primeiros compromissos financeiros é o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. Em Natal, o prazo para obter desconto ao quitar em parcela única encerra nesta sexta-feira (5 de janeiro), mas o que nem todo mundo sabe é que existem grupos isentos de pagar o tributo.

Algumas isenções se aplicam a grupos em todo o país, como é o caso dos templos religiosos. Em fevereiro de 2022, o Congresso Nacional aprovou uma emenda constitucional garantindo a isenção desses locais. A Constituição Federal de 1988 já previa que templos religiosos fossem isentos. No entanto, como alguns locais estavam sob contrato de locação, o proprietário repassava o pagamento do IPTU.

De acordo com a Constituição, as regras do imposto são estabelecidas pelos municípios. Dessa forma, cada cidade define quem tem direito ao benefício.

Na capital potiguar, a informação é restrita, sendo acessível apenas para quem tem curiosidade de buscar o Código Tributário do município (Lei Nº 3.882), segundo o qual é isento o imóvel:

- residencial de até 50 m² com as seguintes e conjuntas condições: estar em terreno de área igual ou inferior a 120 m²; quando resida no imóvel o proprietário ou titular do domínio útil; não possua, o proprietário ou titular do domínio útil ou seu cônjuge, outro imóvel no Município;

- pertencente a clube de mães, associação de moradores ou instituição de assistência ou beneficência que obedeçam conjuntamente às seguintes condições: tenha utilização relacionada com a finalidade essencial da entidade; não tenha fins lucrativos; o serviço prestado seja gratuito para o usuário final;

- cedido por ato não oneroso ao Município do Natal, durante o prazo da cessão;

- de agremiação desportiva cujo valor venal seja inferior a R$ 30.936,01;

- de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, instituídas e mantidas pela Prefeitura Municipal do Natal;

- residencial de propriedade do contribuinte com renda familiar não superior a dois salários mínimos mensais, que comprove ser portador de neoplasia maligna, síndrome da imunodeficiência adquirida (aids), paralisia irreversível e incapacitante ou nefropatia grave, ou que tenha em sua família e sob sua dependência, cônjuge, companheiro(a), filho(a) ou terceiro(s) judicialmente reconhecido, diagnosticado com uma dessas patologias e demonstre, ainda, residir no imóvel e não possuir outro no Município;

- residencial comprado por meio do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, da menor faixa de renda definida pela legislação específica, desde que seja ocupado pelo proprietário e que nem ele nem sei cônjuge possuam outra propriedade;

- de propriedade de adotante ou guardião de criança (até doze anos incompletos) que tenha destinação residencial unifamiliar, desde que a adoção ou guarda tenha obedecido a todos os preceitos legais; o adotante ou guardião seja proprietário e morador do imóvel objeto da isenção; no caso de adoção, o benefício será concedido enquanto a criança não atingir a maioridade civil e no caso de guarda, o benefício será concedido enquanto perdurar a guarda ou enquanto a criança não atingir a maioridade civil; o adotante ou guardião deve estar sempre adimplente com suas obrigações tributárias, principais e acessórias, incluindo-se as cadastrais.

A isenção deve ser requerida pelo interessado à Secretaria Municipal de Tributação. No site do órgão (www.natal.rn.gov.br/Semut) existe um formulário disponível.

A Agência Saiba Mais tentou contato por meio dos canais de atendimento da Semut, entre 29 de dezembro e 4 de janeiro, sem êxito. No WhatsApp (84) 98786-8208, não há atendentes. E no chat disponível no site não há resposta nem mesmo automática.

Em dezembro de 2023, foi arquivado projeto de lei do vereador Ériko Jácome (MDB) que pretendia inserir mensagem informativa na contracapa do carnê especificando os contribuintes que têm direito à isenção do tributo.

Alguns outros projetos conferindo isenção a determinados grupos também já foram apresentados na Câmara Municipal. Ainda no ano passado, a vereadora Nina Souza (PDT) e o vereador Aroldo Alves apresentaram projetos para tentar isentar imóveis atingidos por enchentes e alagamentos, mas as matérias foram arquivadas.

O PL 629/2013, de Aroldo Alves (PSDB), tramita na casa e pretende conceder isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

O vereador Milklei Leite (PV) tenta fazer com que escolas particulares deixem de pagar o imposto, por meio de permuta de concessão de bolsas de estudo, segundo o PL 531/2022.

O PL 16/2016, de Klaus Araújo (PSDB), parado desde 2018 nas comissões, dispõe sobre a isenção em 50% no IPTU aos pais ou responsáveis com criança acometida por microcefalia.

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