Prefeito veta lei que defendia estudantes com deficiência
Natal, RN 5 de mar 2024

Prefeito veta lei que defendia estudantes com deficiência

19 de janeiro de 2024
3min
Prefeito veta lei que defendia estudantes com deficiência
Foto: Divulgação Governo do Amazonas

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O prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), vetou integralmente uma lei que protegia estudantes com deficiência por discriminação nas escolas. No projeto, qualquer instituição de ensino da capital que negasse a realização de matrícula à criança ou ao adolescente em razão da sua deficiência teria o alvará de licença de funcionamento cassado.

O texto de autoria de Tércio Tinôco (UNIÃO), primeiro vereador cadeirante da Câmara Municipal de Natal, havia sido aprovado pela Casa em 20 de dezembro do ano passado por unanimidade. 

O veto, segundo Álvaro, se deu pela matéria possuir “inconstitucionalidades de cunho formal e material”. O prefeito afirmou que a Câmara buscou editar uma lei que põe ingerência do Legislativo sobre o Executivo.  

“Ora, a matéria em análise cassa o alvará pela negativa em matricular criança ou adolescente em razão de sua deficiência, incluindo uma série de critérios e regras para, inclusive, instaurar um processo administrativo contra o referido estabelecimento”, diz trecho do documento. 

“Portanto, invade a esfera da estrutura administrativa local, pois seriam necessários estrutura, quadro de pessoal e expertise próprios do Poder Executivo, razão pela qual não pode o Poder Legislativo imiscuir-se em tais questões”, aponta Álvaro no Diário Oficial.

O projeto

Aprovado há pouco menos de um mês, a matéria de Tércio Tinôco estabelecia que, caso constatada a infração, se abriria um processo administrativo com prazo de conclusão de 60 dias.

Ainda apontava que, caso fosse verificado no decorrer do processo administrativo que a unidade de ensino não teria condições de acessibilidade para receber a criança ou o adolescente com algum tipo de deficiência, o local poderia ser interditado para adequações necessárias. Já os sócios da escola ficariam proibidos de obter novo alvará para o mesmo ramo por dois anos.

De acordo com o parlamentar, na sua justificativa, o projeto foi apresentado após denúncias de recusa de matrícula na rede privada da capital potiguar. Tinôco afirmou que o objetivo principal seria nortear os governos a adotarem uma educação igualitária e trazer dignidade. 

“É necessário pautar pela educação humanitária, que proporcione o desenvolvimento de potencialidades das crianças com deficiência para uma vida em sociedade com dignidade”, apontou.

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