Verticalização: Procuradora explica como o projeto de Álvaro Dias coloca Natal em risco
Natal, RN 19 de jun 2024

Verticalização: Procuradora explica como o projeto de Álvaro Dias coloca Natal em risco

29 de maio de 2024
9min
Verticalização: Procuradora explica como o projeto de Álvaro Dias coloca Natal em risco

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O natalense e os turistas que visitam a cidade do sol podem não ter mais a vista do Morro do Careca, ao passar pela avenida Engenheiro Roberto Freire, em Ponta Negra; também podem perder a visão das praias do Meio e dos Artistas, ao passarem pela avenida Getúlio Vargas; além de perderem a paisagem da Via Costeira, caso o Projeto de Lei 302/2024, enviado pela Prefeitura do Natal em regime de urgência, seja aprovado pelos vereadores da capital potiguar.

Mas, além de perder valor paisagístico, a aprovação do Projeto de Lei (PL) também vai tornar a cidade mais vulnerável aos eventos extremos, resultantes das mudanças climáticas, como no caso de enchentes e avanço do mar sobre a cidade.

O prefeito de Natal [Álvaro Dias] está vulnerabilizando a cidade aos eventos extremos e colocando em risco a vida de todas as pessoas por um projeto pessoal dele. Esse não é um projeto coletivo, a cidade não discutiu, não quis, não participou desse processo”, alerta a Procuradora do Estado, Marjorie Madruga.

Apenas nesta terça (28) o PL foi discutido publicamente, durante audiência pública na Câmara Municipal de Natal.

Após a revisão do Plano Diretor de Natal, em 2022, o PL deveria regulamentar as cinco Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITP’s), que exigem uma regulação própria, que considere as especificidades de cada região.

Porém, no documento enviado à Câmara Municipal, foram identificadas uma série de brechas que camuflam a ampliação do gabarito de construção nas AEITP’s.

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Essas áreas especiais precisam de regulamentação específica porque possuem características sociais, espaciais, ambientais, ecológicas e culturais diferenciadas. Cada uma precisa ter regulamentação própria. Você não consegue regulamentar cinco áreas com apenas 8 artigos, que é o que tem nesse PL. O único objetivo é gabaritar, aumentar os gabaritos e dar o que chamo de ‘pulo do gato’ do Plano Diretor. O que seria isso? Aquela área à esquerda de quem vai para Ponta Negra é Área Non Aedificandi. Pelo Plano Diretor ela permanece Non Aedificandi, mas por esse PL, ele dá o pulo do gato e permite a ocupação dessa área, violando o próprio Plano Diretor. Ele faz a mesma coisa com a Via Costeira, permitindo construções com até 15 metros, porque pelo Plano Diretor só mudou a natureza da área, que poderia ser unifamiliar e condomínios, mas o gabarito era o mesmo. Quando chega em Areia Preta, que também é uma Área Especial de Interesse Turístico e Paisagístico, ele joga a regra geral do restante da cidade, que é de 140 metros de verticalização. Na Ponta do Morcego e na Orla Central (Praia do Meio/ Praia dos Artistas), onde o limite são 20 metros, ele joga para 65 metros. Nesse caso, o PL dá uma interpretação de que esses 20 metros começariam do nível da avenida Getúlio Vargas, o restante seria considerado subsolo! Com isso, teremos um paredão na Getúlio Vargas e perderemos toda a paisagem da cidade, simplifica Marjorie Madruga.

Vista da Ponta do Morcego com prédios ao fundo I Foto: Milton França
Ponta do Morcego I Foto: Milton França

Um mapeamento realizado pela (UFRN) demonstra que Natal já perdeu dez metros de praia nos últimos dez anos. 

Praticamente 70% do litoral do Rio Grande do Norte está erodido. Temos a elevação do nível do mar já acontecendo e aumentando. Estamos presenciando a ocorrência de eventos extremos cada vez mais fortes. O último relatório do IPCC [Painel Intergovernamental Sobre Mudanças Climáticas], de 2022, já deve ser revisto porque os eventos extremos estão além do previsto. A Via Costeira tem um processo erosivo violentíssimo, alguns terrenos já foram destruídos. O Vale das Cascatas, por exemplo, é uma área considerada de muito alto risco, não é apenas de alto risco, não devem ser permitidas edificações ali, apenas construções de baixo impacto. A mesma coisa se repete em Areia Preta, onde já temos um quebra-mar segurando o mar e, mesmo assim, quando a maré está alta, já bate no calçadão”, aponta a Procuradora do Estado.

No momento, há duas representações contra o Projeto de Lei, sendo uma no Ministério Público Federal e outra no Estadual, que foram apresentadas por várias entidades da sociedade civil organizada.

É uma ilegalidade. A regulamentação tem que seguir as diretrizes do Plano Diretor”, acrescenta.

O casamento de Bebé com Tomé

A análise do Projeto de Lei na Câmara Municipal de Natal ocorre no mesmo momento em que também é debatida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 que, em resumo, autoriza a privatização das praias de todo o Brasil.

A Pec, que tem relatoria de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), já foi aprovada na Câmara dos Deputados em 2022. A proposta foi apresentada por Arnaldo Jordy (PPS-PA), José Chaves (PTB-PE) e Zoinho (PR-RJ).

Como houve uma mudança proposta por Flávio Bolsonaro, a Pec agora volta para nova votação na Câmara dos Deputados.

A Pec vai retirar todas as comunidades tradicionais que vivem na praia. Quando você privatiza as praias, você também está afastando a competência do Ministério Público Federal de proteger essas áreas. Hoje o MPF pode atuar em grande parte costeira do país porque são terrenos da União”, esclarece Marjorie Madruga.

Imagem: Fórum Direito à Cidade

Entre outras coisas, a Pec prevê a cessão dos terrenos de marinha que hoje pertencem à União a estados e municípios, mais susceptíveis às pressões empresariais.

O texto da Pec diz que o terreno será gratuito nos casos de interesse para fins de habitação social. Mas qual a definição de habitação social? Projetos como Minha Casa, Minha Vida? Mas essas pessoas não vivem nessas regiões! Muita gente que usa a praia como modo de subsistência, para ter rendimento, não moram ali. Aquilo é território, o que para os povos tradicionais não tem sentido de propriedade privada, mas como espaço que serve para subsistência, cultura e para exercer seu modo de vida. Você vai tirar isso dessas pessoas! Os pescadores não moram na beira da praia, mas o espaço de vivência e de trabalho deles é todo na beira da praia”, explica a Procuradora do Estado do Rio Grande do Norte.

O que é terreno de marinha

Apesar do nome, os terrenos de marinha são áreas que pertencem à União e não à Marinha do Brasil, como o nome pode sugerir. São terrenos que compreendem 33 metros da última parte da praia em direção ao oceano, sendo 30 metros da faixa de segurança.

São bens de uso público, que não podem ser privatizados. Os hotéis ocupam terrenos de marinha por meio de uma autorização da União, mas não podem invadir a faixa da praia. É ali que começam os terrenos de marinha”, detalha Marjorie Madruga.

Atualmente, é obrigatória a garantia de acesso à praia para todos os banhistas. É também devido a essa mesma legislação que, mesmo nos locais nos quais há hotel à beira-mar, como na Via Costeira de Natal, a praia não é fechada e o acesso é garantido aos banhistas que não estão hospedados nesses locais.

Em outros países

Com a Pec, o Brasil segue na contramão de vários países, que têm buscado ampliar sua área costeira.

Esses terrenos têm uma função ambiental, social e econômica, além de segurança nacional. Mas hoje, temos uma outra preocupação, que é a segurança climática. Os terrenos de marinha já são poucos e devem ser acrescidos. Deveríamos pensar em como AMPLIAR essas áreas, se você analisar que em países como o Uruguai essa faixa de segurança é de 150 a 250 metros, enquanto no Brasil são apenas 33m2. Na Argentina são 150 metros, no Peru são 250 m2 e no Chile são 80 m2. Estamos falando de países da América do Sul. Na Suécia, é de 100 a 300 metros, na Espanha são de 100 a 200, podendo chegar a 500 metros com a zona de influência. França e Inglaterra já estão com projetos avançados com o governo comprando área de particulares para garantir a proteção de seus países! Na Inglaterra, mesmo que o proprietário não queira vender a área considerada de segurança para o país, o terreno não é transmitido a herdeiros e após a morte do dono, é reincorporado ao patrimônio do país”, exemplifica Marjorie Madruga.

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