Projeto que amplia fornecimento de medicamentos avança em Natal
Natal, RN 21 de jun 2024

Projeto que amplia fornecimento de medicamentos avança em Natal

21 de maio de 2024
2min
Projeto que amplia fornecimento de medicamentos avança em Natal
Foto: EBC

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A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável, durante a reunião da última segunda-feira (20), ao Projeto de Lei n° 562/2022, de autoria do vereador Milklei Leite (PV), que autoriza o fornecimento de medicamentos de receitas prescritas na rede privada pela rede pública de saúde da capital potiguar. 

O projeto visa fornecer medicamentos para tratamento de patologias, desde que estes medicamentos estejam na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), que é um instrumento orientador do uso de medicamentos e insumos no SUS. A Rename apresenta os medicamentos oferecidos em todos os níveis de atenção e nas linhas de cuidado do SUS, proporcionando transparência nas informações sobre o acesso aos medicamentos da rede.

Segundo o texto, as Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Saúde da Família (USF) e Centros de Saúde (CS) do município, hospitais, maternidades, policlínicas e demais farmácias municipais ficam autorizadas a fornecer medicamentos mediante apresentação de receita médica prescrita em hospitais e clínicas da rede privada.

Na receita médica deve constar: 

I - a identificação completa do profissional médico; 

II - o carimbo e a assinatura do profissional médico; 

III - o número de registro do profissional médico em seu respectivo Conselho fiscalizador; 

IV - a identificação completa do local (Razão Social, CNPJ e Endereço Atual) onde o paciente recebeu a prescrição médica. 

Em sua justificativa, o vereador Milklei Leite diz que todos os brasileiros têm direito a utilizar os serviços públicos de saúde oferecidos pelo município e a receber os medicamentos necessários ao tratamento de quaisquer patologias devidamente prescritas por profissionais médicos, “porque todos os munícipes contribuem (direto ou indiretamente) com os impostos para que esses serviços funcionem.” 

“Os impostos financiam inclusive o fornecimento de medicamentos que atualmente não é [sic] disponível a todos, pois receitas médicas que são prescritas por profissionais médicos da rede privada de saúde não são aceitas nas farmácias municipais sem qualquer motivo que possa justificar o não fornecimento dos medicamentos”, aponta.

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