As consequências negativas do novo arcabouço fiscal
Natal, RN 18 de jul 2024

As consequências negativas do novo arcabouço fiscal

15 de junho de 2024
5min
As consequências negativas do novo arcabouço fiscal

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Breno Roos | Professor do Departamento de Economia da UFRN

Nas discussões sobre os rumos da greve nacional docente e análise de conjuntura tenho percebido que alguns colegas não se deram conta das implicações do novo regime fiscal. Pretendo avaliar brevemente alguns pontos sobre o tema.

Acertadamente, ainda em 2022, o governo eleito articulou a aprovação da PEC da Transição, que revogou o antigo teto de gastos e permitiu a expansão da despesa pública em 2023 na ordem de 8%. Desta forma, foi possível reestabelecer a política de valorização do salário-mínimo, ampliar o bolsa família e outros benefícios sociais, fortalecer a demanda interna e o emprego. Resultado: crescimento do PIB de quase 3% em 2023.

Contudo, em 2024 passou a valer o novo arcabouço fiscal (NAF), uma regra que ainda é muito restritiva, transformando 2023 em um ano atípico. O regime estabelece que a expansão do gasto público em termos reais fica limitada a 2,5%, condicionada à variação das receitas, e que há um piso mínimo de 0,6% caso a arrecadação seja insuficiente. Cria-se, assim, uma banda de variação. A regra contempla a definição de metas de resultado fiscal visando ao controle da relação dívida pública/PIB. Para 2024 mira-se um déficit zero, mesmo resultado projetado para 2025, após alvoroço do mercado – que esperava um superávit primário.

Do ponto de vista econômico e social, o novo arcabouço fiscal é uma regra problemática. Primeiro, porque estabelece uma política de contração fiscal permanente. Segundo, porque condiciona o país a um regime de baixo crescimento econômico. Terceiro porque enfatiza apenas o resultado primário como determinante da relação dívida pública/PIB, subjugando a própria trajetória do produto. E quarto, porque desconsidera os efeitos deletérios da política monetária de juros elevados na própria variação do estoque da dívida.

Uma das consequências práticas mais graves do NAF é a compressão dos gastos sociais e investimentos. Vejamos. Se, na melhor das hipóteses (com receitas crescendo), o montante total da despesa só pode expandir à taxa de 2,5% ao ano e, considerando que existem gastos que por força de lei crescem mais rapidamente (como previdência e assistência social), o resultado inevitável é a necessidade de cortar despesas discricionárias, as de livre destinação, para fazer jus às despesas obrigatórias.

Nestes termos, o NAF sofre do mesmo problema do teto de gastos anterior e seus efeitos negativos já se verificam em 2024. No centro desta contradição o governo começa a dar sinais, vindos tanto do Ministério da Fazenda, quanto do Planejamento, que estuda rever duas categorias de gasto: 1) os benefícios da assistência social e sua vinculação ao salário-mínimo; e 2) os pisos/mínimos constitucionais da educação e saúde. A lógica seria conter o crescimento das despesas obrigatórias e “flexibilizar” os gastos da área social, supostamente rígidos por força de lei, para abrir espaço no orçamento.

Trata-se de um problema de alocação: tirar de um lugar e colocar em outro, sem expandir o gasto total. Dito de outra maneira: os pisos constitucionais atualmente não são limitados pelo arcabouço fiscal, dependem apenas da arrecadação, mas o montante total da despesa primária, sim. Aí está a contradição. Não é difícil perceber quem serão os principais prejudicados pelas medidas elencadas acima.

De acordo com a Associação Brasileira de Economia da Saúde (AbrES), se o piso constitucional da saúde em 2024 fosse limitado pelo arcabouço fiscal o SUS teria perdido R$ 24 bilhões. Na educação é premente a recomposição orçamentária, legitimamente reivindicada pelo atual movimento paredista. Porém, a vigência do NAF tem se mostrado incompatível com tal propósito, com perspectivas que apontam para o subfinanciamento das duas áreas nos próximos anos.

Não obstante, o debate econômico encontra-se interditado por falácias do tipo “orçamento doméstico” aplicado ao governo e pelo terrorismo fiscal. As ideias dominantes ganham força com simplicidade e tecnicidade, levando até setores progressistas a aceitar a validade da narrativa. A repetição de que há uma “crise fiscal” que fará a inflação, o câmbio, e os juros explodirem, afastando investidores, busca justificar as políticas em curso.

Devemos notar que este não é um resultado inevitável, mas um processo de disputa, em aberto, sobre os rumos da política econômica. Ter consciência desta dimensão é fundamental para combater a austeridade fiscal.

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