CCJ aprova projeto que protege servidoras vítimas de violência doméstica
Natal, RN 25 de jul 2024

CCJ aprova projeto que protege servidoras vítimas de violência doméstica

12 de junho de 2024
4min
CCJ aprova projeto que protege servidoras vítimas de violência doméstica

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta terça-feira (11), um Projeto de Lei encaminhado pelo poder Executivo que autoriza a pactuação do Estado, com outros entes federativos, a cessão de servidoras públicas estaduais em situação de violência doméstica e familiar. A matéria foi aprovada por unanimidade no colegiado.

Segundo a proposta, o objetivo é facultar às servidoras públicas efetivas estaduais, que tenham medidas protetivas de urgência deferidas em decorrência de situações de violência doméstica e familiar, mais um mecanismo de proteção efetiva, consubstanciado na possibilidade de pactuação de cessão com outros Entes Federativos a partir de requerimento administrativo da própria servidora. 

Além disso, a Comissão aprovou proposta que reconhece a Festividade de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira de Pau dos Ferros, como Patrimônio Cultural, Histórico e Religioso Imaterial do Estado, de iniciativa do deputado Galeno Torquato (PSDB). 

Do deputado Adjuto Dias (MDB), foram aprovadas matérias que reconhecem como de utilidade pública a Associação de Valorização e Amor a Vida do Seridó Potiguar e como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Filarmônica Itanildo Medeiros, de Angicos. 

Apresentado pelo deputado Kleber Rodrigues (PSDB), também ganhou aval da CCJ matéria que reconhece como utilidade pública a Associação dos Protetores de Animais do município de Equador. Já do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), foram aprovadas como utilidade pública a Associação dos Pequenos Agricultores Rurais de Serra Caiada, a Associação Comunitária de Desenvolvimento e Ação Social de Monte das Gameleiras e a Associação Mais Artes-Ama de Currais Novos. 

Da iniciativa da deputada Divaneide Basílio (PT), fica reconhecida como Patrimônio Cultural e Imaterial do RN a Festa de São José Operário de Jandaíra; mesmo título aprovado para a Feira Intermunicipal de Educação, Cultura, Turismo e Negócios do Alto Oeste (Finecap), por proposição do deputado Luiz Eduardo (SDD).

Por proposição do deputado Nelter Queiroz (PSDB), foi aprovado projeto que reconhece a Corrida do Jegue de Timbaúba dos Batistas como Patrimônio Imaterial, Cultural e Turístico do RN. Já do deputado Taveira Júnior (União), foi avalizada a criação do "Selo Escola Amiga do Autista".

Apresentado pelo deputado Gustavo Carvalho (PSDB), a Comissão aprovou também como utilidade pública a Associação Turística Cabugi Central. Do presidente da CCJ, deputado Hermano Morais (PV), foi aprovado o Dia da Agricultura Irrigada no calendário oficial do Estado. 

Do deputado Ivanilson Oliveira (União), a CCJ também liberou a tramitação do projeto que reconhece como utilidade pública a Associação Beneficente Reviver, mesma decisão tomada em relação a Associação dos Estudantes de Nível Técnico e Superior de Apodi, do deputado Neilton Diógenes (PP). Por fim, a deputada Terezinha Maia (PL) obteve aprovação de sua proposição que regulamenta o turismo de observação das baleias jubarte por meio da criação de um roteiro turístico.

A reunião da Comissão, que contou com as participações dos deputados Hermano Morais, Adjuto Dias, Kleber Rodrigues, Ubaldo Fernandes, George Soares, Isolda Dantas e Galeno Torquato, ainda aprovou matéria de iniciativa do Tribunal de Justiça do RN, que regula a divisão e a organização Judiciárias do Estado e dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário.

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