O desmonte das leis ambientais no Congresso Nacional
Natal, RN 16 de jun 2024

O desmonte das leis ambientais no Congresso Nacional

2 de junho de 2024
8min
O desmonte das leis ambientais no Congresso Nacional

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No artigo Conheça os cavaleiros do apocalipse climático no Congresso segundo entidades ambientais de Iara Vidal, publicado na revista Fórum no dia 13/5/2024 ao se referir as enchentes no Rio Grande do Sul afirma que “Esse efeito devastador da crise climática ficou ainda mais crítico com a ‘boiada’ que passou e ainda pode passar pelo Congresso Nacional com o apoio de parlamentares, em sua grande maioria, bolsonaristas” e “o que é terrível e trágico ainda pode piorar. Diversos políticos de direita e extrema direita têm uma coleção de propostas para flexibilizar ainda mais as leis de proteção ambiental. Esses projetos foram batizados de ‘pacote da destruição’ por entidades como Observatório do clima, Instituto Socioambiental e Climatempo”, que organizaram uma campanha nas redes sociais intitulada "Nome Aos Bois" na qual lista parlamentares que apoiam esse "pacote da destruição". (https://revistaforum.com.br/politica/2024/5/13/conhea-os-cavaleiros-do-apocalipse-climatico-no-congresso-segundo-entidades-ambientais-158750.html).

Um relatório publicado no dia 6 de maio de 2024 pelo Observatório do Clima (Novo pacote da destruição ameaça direitos socioambientais) analisa 25 Projetos de Lei (PL) e três Emendas à Constituição (PEC) que tramitam no Congresso Nacional.

Entre eles, o que retira o poder de fiscalização e de recursos do IBAMA e pavimenta o caminho para facilitar  grilagem de terra, outro que visa retirar a proteção adicional de toda a Mata Atlântica, bem como deixar desprotegidos outros biomas,  permite atividades agrícolas nos chamados campos de altitude, campos gerais e campos nativos. São cerca de 48 milhões de hectares de campos nativos livres para agricultura, pastagem e mineração (PL 364/2019)  e que já foi aprovado na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara em março de 2024. Só em relação à Amazônia são quase 15 milhões de hectares “sujeitando-os a uma conversão agrícola descontrolada e ilimitada”. (https://observatorioflorestal.org.br/nota-tecnica-wwf-projeto-de-lei-n-3-334-2023-reserva-legal- em-areas-de-florestas-da-amazonia-legal/).

Há também um PL (2374/2020) que altera o marco temporal da regularização de áreas de reserva legal desmatadas irregularmente. Na prática irá beneficiar os desmatadores ilegais e outro PL que altera o Código de Mineração, com o objetivo de facilitar a atividade garimpeira (355/2020), iniciativa do senador Wellington Fagundes (PL/MT).

Em março de 2024  o Observatório do Clima publicou o relatório Dinamite Pura no qual analisa o projeto de desmonte institucional que resultou no esvaziamento da Agência Nacional de Mineração e na implosão de marcos regulatórios do setor “Um resultado direto? O crime humanitário contra o povo Yanomami, devido à invasão de 20 mil garimpeiros as terras indígenas em Roraima” (https://www.oc.eco.br/uma-bomba-climatica/).

E entre os considerados mais danosos,  que contribui para o desmonte das leis ambientais é o PL 2159/2021, já aprovado na Câmara dos Deputados e está para ser votado no Senado. Ele altera a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (o licenciamento passa a ser autodeclaratório, por adesão e compromisso, no qual o empreendedor não apresentará qualquer estudo ambiental, e, portanto, sem o crivo do poder público) e passa a considerar os impactos apenas sobre aquelas que estão em áreas homologadas ou tituladas (como as indígenas e quilombolas), além de permitir também a exploração mineral em unidades de conservação.

A matéria da revista Fórum (Iara Vidal) afirma que o senador pelo Rio Grande do Sul, Luiz Carlos Heinze, “produtor de arroz e negacionista do clima” apresentou três emendas a esse projeto e que “Das propostas que promovem o desmonte das leis ambientais, esta é considerada a mais impactante por ativistas climáticos porque isenta a maioria dos empreendimentos de licença e de estudos de impacto”.

Em 2023, foi apresentado o PL 3334 do senador Jaime Bagattoli (PL/RO) que visa flexibilizar a fiscalização ambiental.  Permite, entre outras coisas, que os estados autorizem os municípios a reduzirem a reserva legal para até 50% “com outros fins que não a recomposição”. No caso da Amazônia, a redução da reserva legal de 80% para 50%. Segundo o Observatório do Código Florestal,  o projeto coloca 4,6 milhões de hectares de floresta amazônica sob o risco de desmatamento.

 Em relação à legislação sobre agrotóxicos, no dia 27 de dezembro de 2023 foi sancionada pelo presidente Lula a Lei 14.785, derivada do chamado PL do veneno, que regula a utilização de agrotóxicos (flexibilização do uso de agrotóxicos). Desde o início de sua tramitação foi muito criticado por ambientalistas por significar a ampliação de liberação de agrotóxicos (como ocorreu no governo Bolsonaro).  Lula vetou 17 trechos da Lei que a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida considerou importante “mas insuficiente para resolver problemas causados por ela” destacando necessidade de uma mobilização, dentro e fora do Congresso visando impedir a derrubada dos vetos. Entre os vetos, o artigo 28 que estabelecia a atribuição exclusiva do Ministério da Agricultura e Pecuária para inclusão de novos produtos de registro de um agrotóxico. Com o veto, mantinha o mesmo poder ao IBAMA e a ANVISA. 

No entanto, no dia 9 de maio 2024 o Congresso derrubou oito dos 17 vetos, entre eles, o de que Ministério da Agricultura e Pecuária terá a competência exclusiva para o registro de agrotóxicos (conforme o PL aprovado pelo Congresso em novembro de 2023 e vetado por Lula). A derrubada dos vetos  representou mais uma vitória da bancada ruralista, constituída pela Frente Parlamentar Agropecuária, a maior do Congresso Nacional, com 374 membros (324 na Câmara dos Deputados) segundo dados da Frente (disponível em https://fpagropecuaria.org.br/todos-os-membros/). 

Como afirmou Iris Pacheco Da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela vida “Para as organizações sociais, ambientais e pesquisadores do tema um retrocesso que expõe a saúde do brasileiro a produtos cancerígenos, amplia as margens de destruição do meio ambiente em meio a uma crise climática e deixa a agricultura brasileira suscetível a embargos internacionais” (https://mst.org.br/2024/05/24/nova-legislacao-de-agrotoxicos-no-brasil-flexibiliza-regras-e-viola-direitos-humanos/)

Segundo uma matéria publicada no jornal Correio Braziliense “A inundação histórica no estado do Rio Grande do Sul e as consequências de tamanho nunca visto não estão sendo suficientes para estancar a disposição de setores antiambientalistas e ruralistas dentro do Congresso Nacional de seguirem no ímpeto de fazer ‘passar a boiada’, aprovando propostas que vão na oposição da proteção ao meio ambiente”. https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2024/05/6855585-tragedia-no-rs-nao-impede-avanco-de-pacote-da-destruicao-no-congresso.html).

Importante registrar que o total de emendas parlamentares previstas no Orçamento Geral da União de 2024, apenas 0,11%, era (são) para gastos com ações de prevenção e recuperação de desastre como os que estão sendo registrados no Rio Grande do Sul. 

O que havendo no Congresso Nacional é que o retrocesso ambiental deixou de ser obra do Executivo, como no governo passado e passou a ser do Legislativo. Trata-se de um conjunto de Projetos de Lei que visam à flexibilização das leis ambientais, fere direitos indígenas, além de projetos sobre recursos hídricos, mineração, oceano e zonas costeiras. O mais recente, foi à discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia 27 de maio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) (2/2022) que tramita na CCJ desde 2022, que altera o entendimento sobre terrenos de marinha. 

Esses territórios são áreas localizadas na costa marítima brasileira, como praias, além de margens de rios e lagoas. Atualmente, a Constituição prevê que esses terrenos são propriedade da União, e, portanto públicas, de livre acesso, (exceto nas áreas controladas pelas Forças Armadas). O que se quer aprovar é a revogação de um trecho da Constituição, propondo a transferência dos territórios de marinha para ocupantes particulares. Na prática, o que se pretende é privatizar praias, além dos riscos para a biodiversidade e para as comunidades tradicionais. (https://www.cnnbrasil.com.br/politica/privatizacao-de-praias-entenda-o-que-muda-com-proposta-que-tramita-no-senado/).  No senado o relator é Flavio Bolsonaro (PL/ RJ) que já se posicionou favorável à proposta.

A maioria dos projetos que tratam de meio ambiente, uns já aprovados e outros com grandes chances de aprovação que representam um enorme retrocesso ambiental, como tem alertado entidades de defensa do meio ambiente, cientistas e especialistas. Trazem (e trarão) danos irreparáveis aos ecossistemas, às comunidades que nelas habitam e também ao clima global.

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