Secretaria da Mulher do RN se posiciona contra PL do estuprador
Natal, RN 18 de jul 2024

Secretaria da Mulher do RN se posiciona contra PL do estuprador

15 de junho de 2024
4min
Secretaria da Mulher do RN se posiciona contra PL do estuprador
Violência contra a mulher I Foto: Marcelo Casal/ Agência Brasil

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A titular da Secretaria das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos do Rio Grande do Norte (Semjidhrn), Olga Aguiar de Melo, alerta para os riscos da aprovação do Projeto de Lei 1904/ 2024, também conhecido como PL do estuprador:

“Negar o acesso ao aborto seguro e legal em situações já previstas pela lei é um ato de violência institucional e uma violação dos direitos fundamentais dessas vítimas”, apontou a secretária da Semjidhrn.

A afirmação está em uma nota pública na qual Olga Aguiar relembra que o projeto NÃO trata da legalização do aborto, mas da revogação da legislação existente atualmente.

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Cabe esclarecer e reiterar que a questão central deste debate não é a legalização do aborto, mas a manutenção das garantias já previstas em nossa legislação. O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 128, já estabelece, há 84 anos, as situações específicas em que o aborto não é punível em três situações: estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia do feto. Estes dispositivos legais foram cuidadosamente elaborados para proteger vidas e dignidades, especialmente das vítimas de violência sexual”, reafirma.

Imagem: reprodução rede social Semjidhrn

Caso o PL 1904/2024 seja aprovado, passa a ser crime todo aborto realizado com mais de 22 semanas de gestação, inclusive, aqueles já previstos em lei. Atualmente, a legislação não estabelece um prazo para realização do procedimento.

Nessas situações, o tempo de prisão sobe para 20 anos, mesmo nos casos previstos em lei, se o aborto tiver ocorrido com mais de 22 semanas de gestação.

Olga Aguiar I Imagem: reprodução redes Semjidhrn

Forçar uma criança a prosseguir com uma gestação decorrente de um ato de violência é uma brutalidade inconcebível, que ignora totalmente os direitos humanos básicos e a dignidade das vítimas. Além disso, essa medida desconsidera os graves impactos físicos e psicológicos que a continuidade de uma gravidez indesejada pode causar em meninas e adolescentes, que muitas vezes não possuem desenvolvimento físico e emocional suficiente para suportar uma gestação e um parto”, pondera Olga Aguiar.

Hoje em dia, está prevista no Código Penal pena de detenção de 1 a 3 anos para a mulher que aborta sem autorização; reclusão de 1 a 4 anos para o médico ou pessoa que provoque aborto com o consentimento da gestante; e reclusão de 3 a 10 anos para quem provocar aborto sem o consentimento da gestante. Já o PL 1904/2024 estabelece pena máxima para todos esses casos, que passa a ser de 6 a 20 anos.

Os direitos reprodutivos e sexuais das mulheres e meninas são essenciais para a construção de uma sociedade justa e equitativa. Assegurar o cumprimento dessas garantias não é apenas uma questão de legalidade, mas, sobretudo, de humanidade e justiça social”, defende a Secretária das Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos do RN.

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