Verticalização da orla: nota técnica fala sobre riscos do PL de Álvaro Dias
Natal, RN 21 de jun 2024

Verticalização da orla: nota técnica fala sobre riscos do PL de Álvaro Dias

10 de junho de 2024
5min
Verticalização da orla: nota técnica fala sobre riscos do PL de Álvaro Dias

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O Fórum Direito à Cidade, projeto de extensão da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), o Coletivo Salve Natal e o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico compartilharam uma nota técnica sobre os riscos da aprovação do projeto de lei 302/24, que regulamenta o uso e a ocupação das Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs), instituídas pelo Plano Diretor de Natal, sancionado em 2022.

Com pedido de análise urgente, a proposta de lei foi enviada pelo prefeito Álvaro Dias (Republicanos) à Câmara Municipal de Natal e, como afirmam as entidades autoras da nota, “pretende permitir ainda mais verticalização do que o Plano Diretor já autoriza. Construir mais e mais alto em um território frágil, como a orla, certamente trará consequências irreversíveis, sobretudo, diante do contexto de emergência climática e seus resultados catastróficos (enchentes e deslizamentos de terra)”.

A orla de Natal é dividida em 05 AEITPs, sendo elas: Ponta Negra, Via Costeira, Orla Central (Praias de Areia Preta, Praia do Meio e Santos Reis/Forte), Redinha e Dunas do Guarapes e Felipe Camarão.

“Mesmo negligenciada pelo poder público, não se trata de uma orla fantasma: há muitas pessoas morando, trabalhando, passeando e se divertindo em toda sua extensão. A requalificação deste espaço é urgente, mas precisa ser feita de forma democrática e sustentável, o que não é o caso do PL 302/24”, defendem as entidades.

A nota técnica ressalta a sensibilidade socioambiental da orla de Natal, e de como essa é uma questão que deve ser considerada.

“Em Natal, o relevo plano e baixo dominante na orla marítima e entorno, constituído por praias arenosas, campos de dunas e falésias, manguezais, estuário e mar, é pressionado pelo avanço do nível do mar, pela retração das bordas das falésias ativas e pelo aumento na energia das forças marítimas sobre esse território de alta vulnerabilidade costeira. Associada à falta ou precariedade de infraestrutura básica (saneamento e drenagem, em particular), a ocupação desta orla, que desenha uma paisagem de beleza singular, mas também de alta fragilidade socioambiental, desde Ponta Negra até a Redinha, deve ser objeto proteção por meio de instrumentos de controle urbanístico e ambiental rigorosos e específicos, com baixos padrões de adensamento e verticalização”, diz um trecho da nota.

O posicionamento ainda questiona o entendimento da necessidade de unificar as legislações que regulamentam esses territórios, que são singulares e têm características especiais.

“Este tipo de tratamento unificado na regulamentação urbanística não deve ser aplicado a essas áreas, uma vez que cada uma delas possui características socioespaciais, econômicas, ambientais e culturais específicas, diferenciadas entre si e entre as outras zonas contíguas a estes territórios, o que requer estudos específicos que delimitem essas especificidades para retratá-las no regramento. Se o tratamento passa a ser uniforme, cabe-nos perguntar: por que são denominadas de Áreas Especiais?”, argumenta.

A nota apresenta, ainda, os elementos de ordem específica em cada um dos territórios demarcados como AEITPs.

Os autores ainda explicam que o município de Natal não pode legislar sobre a área costeira em seu território de forma autônoma, desconsiderando todas as demais normativas que, a partir da Constituição Federal, incidem sobre essa área de enorme fragilidade ambiental.

“Sabemos que a Zona Costeira constitui-se patrimônio nacional, nos termos postos no parágrafo 4º do art. 225 da Constituição Federal, que ainda estabelece que, ‘a utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais’ O que significa que sobre a Zona Costeira incidem normas federais e estaduais de proteção aos recursos naturais integrantes desse bioma protegido.”

“Pensar o contrário seria o mesmo que dizer que os planos diretores municipais são as únicas normas incidentes sobre a faixa terrestre da Zona Costeira integrante do ambiente urbano; constituindo-se, portanto, um instrumento de planejamento autônomo que não dialoga com as demais legislações protetoras de espaços territoriais especialmente protegidos como a Zona Costeira, o que sabemos que não é verdade.”

A nota ainda denuncia a baixa participação pública no debate quanto à proposta. Os autores falam, por exemplo, que o projeto não foi sequer submetido à análise do Conselho de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (CONPLAM); a crítica também vai à audiência pública sobre o tema realizada pela Câmara Municipal de Natal no último dia 28.

“Além de não ter havido uma ampla divulgação do evento por parte da Câmara Municipal, pessoas foram impedidas de entrar nesse evento, sob a alegação de que o prédio da Câmara não suportava, e outras (especialmente das comunidades da orla) não tiveram oportunidade de falar em razão do curto período de realização da “audiência”, espaço de enorme importância para a sociedade em geral e para as comunidades que residem na orla. Registre-se, ainda, que, a convite daquela Casa Legislativa, apenas setores da construção civil e do comércio (que representam segmentos e interesses econômicos sobre a orla de Natal) foram convidados a participar da Mesa dos trabalhos da dita “audiência pública”, com 10 minutos de fala, enquanto membros da Academia, organizações da sociedade civil e membros das comunidades (que souberam do evento através da imprensa) tiveram apenas 3 minutos para manifestarem suas posições e questionamentos com relação a alguns pontos daquele Projeto de Lei. ”, diz trecho da nota.

Leia nota completa aqui.

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