Álvaro Dias quer aval para sacar R$ 1 bi de fundo previdenciário de Natal
Natal, RN 24 de jul 2024

Álvaro Dias quer aval para sacar R$ 1 bi de fundo previdenciário de Natal

1 de julho de 2024
6min
Álvaro Dias quer aval para sacar R$ 1 bi de fundo previdenciário de Natal
Prefeito Álvaro Dias I Foto: Joana Lima

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O prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), enviou à Câmara Municipal de Natal um Projeto de Lei que propõe uma mudança no regime de previdência de parte dos servidores públicos de Natal e, como consequência, o Prefeito também conseguiria utilizar o valor de cerca de R$ 1 bilhão hoje acumulados.

Pelo projeto enviado à Câmara, Álvaro Dias propõe transferir os servidores do Fundo Financeiro de Previdência (Funfipre) - regime que engloba funcionários que entraram até 30/06/2002 - , para o Fundo Capitalizado de Previdência (Funcapre) - que atende os servidores que ingressaram a partir de 01/07/2002).

Ou seja, haveria a transferência dos beneficiários de um sistema de "repartição simples" para um "sistema de capitalização". “No sistema de repartição simples, as contribuições dos servidores ativos e do governo são usadas para pagar os benefícios dos aposentados e pensionistas atuais. Já no sistema de capitalização, as contribuições de cada trabalhador são acumuladas em contas individuais e investidas para gerar rendimentos ao longo do tempo. Ou seja, em vez de serem pagos diretamente pelo município a partir das contribuições correntes (Funfipre), os benefícios serão financiados por um fundo que acumula reservas e rende juros (Funcapre)”, detalha Silvana Nobre, advogada e Diretora Adjunta da Diretoria de Previdência do Servidor Público do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Na Mensagem nº 128/2024, a justificativa do Executivo Municipal para o projeto é reorganizar o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município do Natal (RPPS) e diminuir as despesas do município com gastos de pessoal. O texto explica que o Executivo Municipal conseguiria utilizar o valor de cerca de R$ 1 bilhão do superávit alcançado pelo Funcapre para pagar os servidores do Funfipre, que é deficitário.

Segundo a Prefeitura do Natal, no Exercício Fiscal de 2023, foram gastos R$ 289.369.954,18 para cobrir déficit da previdência, o que representa um gasto mensal de R$ 22.250.000,00 para pagamento de aposentadoria e pensão de cerca de seis mil servidores do Funfipre. Para 2024, a previsão seria de alta na despesa, tendo sido gasto, até maio, um total de R$ 138.123.060,02, o que representa um gasto mensal médio de, aproximadamente, R$ 27.600.000,00.

Como o Funcapre teve superávit de R$ 1.085.074.594,20 em 2023, o equivalente a 27,09% da folha salarial futura, a redução de repasses pela Prefeitura ao Funfipre geraria uma economia de R$ 9 milhões por mês.

Uma das críticas ao projeto é que a migração de um fundo deficitário para outro superavitário costuma gerar problemas com o esgotamento da fonte de recursos.

No caso de um eventual déficit, a responsabilidade pela cobertura recai sobre o município. O parágrafo único do Art. 84 da Lei Complementar Municipal nº 063/2005 estabelece que o município é responsável por cobrir eventuais insuficiências financeiras do RPPS Natal. Assim, a cobertura de eventuais déficits decorrentes das obrigações previdenciárias não repassadas será feita através dos aportes adicionais pelo município, conforme estipulado na legislação vigente”, explica Silvana Nobre.

O que está em questão

No Exercício Fiscal de 2023, enquanto o Funfipre (mais antigo) teve um custo de R$ 6 bilhões que resultou num déficit de R$ 5 bilhões, o Funcapre teve custo de R$ 2 bilhões com superávit de R$ 1 bilhão.

Na avaliação do Supervisor Técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) no Rio Grande do Norte, é preciso calcular uma série de variáveis para analisar se o fundo com superávit terá recursos suficientes para arcar com a chegada de novos servidores que não contribuíram para seu regime.

“Na prática, o fundo previdenciário com reserva matemática superavitária vai bancar o deficitário, com isso, a gestão gastará menos. É preciso saber até quando irão essas aposentadorias, se essas pessoas possuem dependentes que gerem pensão, a data da aposentadoria, qual o sexo, média salarial... na frente a tendência é de esgotar e quando isso acontecer, teremos outra reforma da previdência?”, questiona Ediran Teixeira.

O problema é que as previdências estão deixando de ser solidárias, o Estado está deixando de contribuir. A previdência é paga com a contribuição do trabalhador e do patrão, se não for suficiente, o Estado completa, mas desde que isso deixou de ser uma questão social e passou a ser apenas econômica, atuarial, o Estado tem deixado e contribuir e o patrão também não vai pagar. O que está acontecendo é que estão empurrando para o trabalhador, por isso ele precisa de mais idade para se aposentar, com alíquota maior e passa mais tempo contribuindo. Isso é nefasto, porque como trabalho por mais tempo, vou passar menos tempo aposentado ... Ajuste de fundos é para isso, para trazer essa conta para o trabalhador”, critica Ediran Teixeira, Supervisor Técnico do escritório do Dieese no RN.

O que dizem os servidores

Um parecer do setor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal (Sinsenat) aponta uma série de problemas que prejudicariam os servidores, caso o Projeto de Lei encaminhado à Câmara Municipal pela Prefeitura do Natal seja aprovado. Um deles é que os servidores aposentados e pensionistas que venham a ser transferidos para o Funcapre já cumpriram com as obrigações previdenciárias sob o regime do Funfipre e, com isso, o novo fundo não receberia novas contribuições, o que pode desencadear desequilíbrio financeiro.

Na avaliação do setor jurídico do Sinsenat, a inclusão de beneficiários adicionais com percepção imediata de valores, sem a correspondente contrapartida financeira tende a comprometer a solvência do fundo a longo prazo.

Outro problema é que com a saída mensal de recursos financeiros para pagamento dos novos beneficiários, antes custeados pelo Funfipre, haverá queda da arrecadação mensal do Funcapre, o que vai implicar na redução da capacidade de novos investimentos, já que o Fundo foi concebido apenas para suportar as aposentadorias dos servidores que para ele contribuíram desde sua criação.

Outro ponto que precisa de análise, segundo o Sinsenat, é o parcelamento das obrigações previdenciárias de natureza patronal, que pode afetar negativamente a liquidez do Funcapre, já que o parcelamento pode atrasar a entrada de recursos necessários para a realização de investimentos e pagamento dos benefícios previdenciários.

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