Câmara de Natal prorroga prazo para Álvaro Dias fazer empréstimo de 400 milhões
Natal, RN 25 de jul 2024

Câmara de Natal prorroga prazo para Álvaro Dias fazer empréstimo de 400 milhões

10 de julho de 2024
7min
Câmara de Natal prorroga prazo para Álvaro Dias fazer empréstimo de 400 milhões

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O prefeito Álvaro Dias (Republicanos) solicitou e a Câmara Municipal de Natal aprovou a prorrogação do final do prazo para 31 de agosto de 2024 para a contratação de empréstimo, pela Prefeitura de Natal, de até R$ 400 milhões. O prazo encerraria em 30 de junho. Pelo texto aprovado na sessão ordinária de 2 de julho de 2024, o empréstimo pode ser contraído junto à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e outras instituições financeiras, nacionais e internacionais, públicas e privadas.

A justificativa da solicitação apresentada pelo Poder Executivo, no projeto de lei complementar nº 7 de 2024, enviado ao Poder Legislativo Municipal, quatro dias antes do encerramento do prazo, em 26 de junho de 2024, é baseada no Artigo 15, da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no qual fica estabelecido que “é vedada a contratação de operação de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município.” (Redação dada pela Resolução n.º 32, de 2006).

Isso significa que de setembro a dezembro do último ano do mandato, a Prefeitura não pode contratar crédito que, entre outras coisas, compromete o orçamento da gestão seguinte com a dívida assumida.
O projeto de lei que trata da possibilidade de empréstimo em discussão chegou à Câmara Municipal de Natal no dia 5 de outubro de 2021. Em 9 de novembro daquele ano, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, transformada na Lei Complementar 200/2021, autorizando o município a contratar “no valor de até R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) para operações de crédito interno e de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares americanos) para operações de crédito externo, cumulativamente, destinado ao financiamento de investimentos que poderão ser utilizados nas seguintes áreas de atuação”: saúde, mobilidade urbana, pavimentação, drenagem, equipamentos esportivos, culturais, turísticos e ambientais, educação, assistência social, patrimônio histórico, promoção aos Direitos Humanos e direitos da juventude, bem como na conclusão de obras iniciadas até o dia 30 de dezembro de 2020.

Apesar de expor a possibilidade de investir em qualquer uma das áreas de responsabilidade do município, a mensagem nº 73/2021 enviada pelo prefeito Álvaro Dias à Câmara, no dia 5 de outubro daquele ano, não conta com nenhum projeto especificando a destinação do recurso a serem contratados no empréstimo.
Depois de um ano e sete meses sanção da Lei Complementar 200/2021, a solicitação da prorrogação do prazo para a contratação do empréstimo foi enviada com pedido de tramitação em regime de urgência, mas, nos dois casos, o trâmite inicial foi normal.

A Votação
Sob a presidência da vereadora Nina Souza (Patriotas), o Projeto de Lei Complementar nº 7/2021 foi apresentado para a apreciação do plenário, em primeira discussão, quando recebeu a proposta de emenda aditiva de autoria do vereador Daniel Valença, por meio da qual os recursos contratados não poderiam ser acessados durante o período eleitoral.

Em um primeiro momento, a vereadora Nina Souza retirou o projeto de pauta, convocando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ) para apreciar a emenda aditiva na manhã do dia seguinte, 3 de julho de 2024. Mas a decisão não durou muito. Minutos depois, a própria Nina Souza voltou atrás convocando os integrantes da CCJ para apreciar a proposta do vereador Daniel Valença no plenário.

A vereadora Brisa Bracchi (PT) observou que essa prática só poderia acontecer se o projeto estivesse tramitando em regime de urgência, o que não era o caso. A essa fala, o vereador Raniere Barbosa (União) afirmou que o plenário é soberano, o que foi rebatido por Brisa Bracchi. “O regimento existe para garantir o funcionamento institucional. Se a gente diz que tudo, inclusive o que prevê o regimento, que é diferenciar o regime de urgência da tramitação normal, que isso pode se resolver num recurso ao plenário, que a maioria vai passar o trator, então não tem regimento. Se quer tramitar em urgência, faça a votação para tramitar em urgência, ou vai traminar normal e a CCJ convocada com no mínimo 48 horas de antecedência”, enfatizou.

Diante da acusação de estar rasgando o regimento, a vereadora Nina Souza colocou em votação a tramitação do projeto em regime de urgência, que foi aprovada por 22 votos favoráveis e seis obstruções, com o argumento de que, de acordo com o regimento, o projeto em regime de urgência deve ser apresentado ao plenário antes da ordem do dia.

Em seguida, a vereadora Nina Souza apresentou parecer contrário à emenda do vereador Daniel Valença, sob o argumento de que não era condizente com o Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo, que só pedia a prorrogação do prazo de validade de uma medida já aprovada pelo Legislativo. Segundo ela, este não é um novo empréstimo, mas a autorização para contratar os cerca de R$ 150 milhões restantes. O parecer foi aprovado por 19 vereadores.

Ao votar favorável à emenda proposta por Daniel Valença, a vereadora Ana Paula (Solidariedade) ressaltou que manteria a coerência de não ter votado a favor do projeto em 2021 porque, não poderia comprometer o orçamento do município sem saber a destinação do dinheiro. “A emenda garantiria a responsabilidade no período eleitoral”.

Para a vereadora Júlia Arruda (PcdoB), a Câmara Municipal de Natal aprovou um cheque em branco para o prefeito Álvaro Dias, sem se preocupar com o período eleitoral, o autorizando a gastar o dinheiro público “ao bel-prazer”. “Quero fazer um chamamento aos órgãos de controle, Ministério Público, Tribunal de Contas, para que fiquem vigilantes à farra com o dinheiro público, aprovada por esta Casa, às vésperas do período eleitoral.”

De acordo com o vereador Raniere Barbosa, o Projeto de Lei Complementar 7/2021 é “um aditivo de prazo do empréstimo já com autorização do legislativo que, desde 2021, está sendo executado, o que pode ser acompanhado pelo Portal da Transparência”.

Condutas Vedadas
No dia 6 de julho de 2024, começou o de vigência de uma série de proibições impostas aos agentes públicos até o primeiro dia das Eleições Municipais de 2024, que acontece em 6 de outubro.
As medidas orientadas pela legislação eleitoral têm como objetivo garantir a igualdade de oportunidades aos concorrentes na disputa e são válidas até a posse dos eleitos.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a condutas proibidas aos candidatos e candidatas incluem, por exemplo, inauguração de obras; a divulgação da prestação de serviços público; comparecimento em inaugurações de obras públicas; transferência voluntária de recursos da União aos estados e aos municípios e dos estados aos municípios, ressalvadas as exceções previstas em lei; também é vedada a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, exceto em casos de urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Transparência
Os vídeos com as gravações das sessões ordinárias realizadas na Câmara Municipal de Natal, no mês de julho, não estão mais disponíveis no canal da casa legislativa no YouTube, onde a programação diária segue disponível à população. Para ter acesso aos registros das sessões ordinárias, agora é preciso buscar o conteúdo no endereço https://cmn.al.rn.leg.br.

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