Lei determina contratação de pessoas trans por empresas no RN
Natal, RN 24 de jul 2024

Lei determina contratação de pessoas trans por empresas no RN

3 de julho de 2024
4min
Lei determina contratação de pessoas trans por  empresas no RN
Foto: pixabay

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As empresas do Rio Grande do Norte que recebem incentivos fiscais ou têm contrato com o governo do estado devem reservar, no mínimo, 5% das vagas de emprego para pessoas declaradas trans ou travestis, de acordo com o decreto publicado no Diário Oficial da União, no último dia 27 de junho. A publicação também garante às pessoas trans ou travestis o uso do nome social, o uso do banheiro do gênero com o qual se identifica e outras garantias que promovem respeito, inclusão e dignidade a essa população. 

A lei regulamentada foi a de nº 11.587, de 8 de novembro de 2023, que dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para travestis e transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênio com órgãos do Poder Público do Estado do RN. E segundo a publicação, as pessoas autodeclaradas trans ou travestis que estiverem em situação de vulnerabilidade socioeconômica terão prioridade na ordem de contratação. 

Além disso, a reserva de vagas se aplica a todos os cargos oferecidos pela empresa, incluindo a contratos de aprendizagem, CLT ou vagas de estágios profissionais. Também vale ressaltar que caso essas vagas não sejam preenchidas, caso não existam pessoas interessadas ou aptas para ocupar as vagas, as reservas poderão ser destinadas ao público geral. 

Garantia de direitos

Segundo o decreto assinado pela governadora, Fátima Bezerra, as empresas contratantes precisam garantir uma série de direitos à população trans e travestis, sendo eles: o asseguramento do nome do uso social, em todos os atos civis referentes ao contrato de trabalho firmado com base neste regulamento, ainda que distinto daquele constante dos documentos de identidade civil e o respeito à autodeclaração de identidade de gênero em sua integralidade no ambiente de trabalho.

Além disso, a publicação garante o respeito à expressão de identidade de gênero por meio de:

  • uso do nome social;
  • modo de vestir, falar ou maneirismo;-
  •  uso do banheiro do gênero com o qual se identifica; 
  • realização de modificações corporais e de aparência física.

Empresas que não cumprirem a lei poderão ser penalizadas

A reserva de vagas para pessoas trans e travestis garantem uma inclusão desse público ao mercado de trabalho. Sendo assim, as empresas que não cumprirem o percentual de reservas destinadas a essa população poderão ser penalizadas previstas nas leis de licitações e contratos da administração pública, incluindo  a rescisão do contrato ou convênio ou, ainda, a perda dos incentivos fiscais.

O cumprimento da Lei Estadual nº 11.587, de 2023, e seu regulamento será fiscalizado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, por um Comitê Gestor, composto por um representante e suplente dos seguintes órgãos: Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), que será a pasta responsável por coordenar o Comitê; Controladoria-Geral do Estado (CONTROL); Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS); e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, da Ciência, da Tecnologia e da Inovação (SEDEC).

Já as empresas deverão apresentar declaração de cumprimento da lei no prazo de 180 dias da publicação do decreto. Com a declaração sendo expedida pela Semjidh e Control. Além disso, as empresas também vão receber o “ Selo Empresa pela Inclusão Trans e Travesti” que será concedido pela Semjidh e Sedec para as instituições que cumprirem o decreto. 

Entenda: RN cria cotas para trans em empresas contratadas pelo Estado

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