A importância do Enem e a democratização do acesso

No Brasil, o ano de 2009 representou um marco importante na definição da política de ingresso ao ensino superior, devido à reformulação das atribuições do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem – dentre elas a consideração do desempenho dos/as alunos/as no Ensino Médio para ingressarem no ensino superior. Convém registrar que o País não possuía um exame único de acesso ao Ensino Superior apesar de ser, há 30 anos, uma das reivindicações do movimento estudantil e que, antes do Enem, prevalecia a diversificação de exames a mercê de cada instituição de ensino favorecendo, dessa forma, a eliminação precoce dos/as estudantes oriundos/as das classes populares.

Decorridos 11 anos, e considerando que a pandemia da COVID- 19 afetou todos os sistemas, dentre eles o de ensino, a paralisação das escolas é um fato eminente. Diante dessa situação nem todos/as os/as estudantes, principalmente das escolas públicas, conseguem acompanhar as aulas online, única forma atual de acesso aos conteúdos de ensino, e certamente terão maiores dificuldades quanto às aprendizagens e não estarão aptos/as ao processo de seleção às Universidades Públicas. Nesse sentido, constatamos que 20% da população brasileira não tem acesso à internet, enquanto os Potiguares perfazem 26,5%.

Essa realidade reforça um problema estrutural a ser considerado pelo governo brasileiro, neste processo que redefinirá a nova data do Enem, sendo que a dificuldade de acesso à internet é uma realidade vivenciada por milhares de estudantes que recorrem ao Enem como oportunidade única de promoção à educação superior. É nesse contexto que se fundamenta o debate de adiamento do referido processo de seleção.

O aperfeiçoamento do Enem é um exemplo real de uma política de estado que padroniza e democratiza o acesso à educação superior, portanto, uma política pública capaz de propiciar um acesso igualitário àqueles/as que estejam aptos/as aos critérios de concorrência.

A instituição do Enem padroniza as provas de acesso ao ensino superior, em sintonia com as diretrizes curriculares da educação básica, com foco no ensino médio, contribuindo para que a escola pública reencontre o caminho do aprendizado e reorganize sua sistemática de trabalho.

A defesa do Enem está inserida na concepção de sociedade que acreditamos e defendemos: o progresso do País depende da diminuição da desigualdade entre pobres e ricos. Desta forma, é possível reconhecer o quanto as políticas públicas de educação são fatores determinantes na redução das disparidades regionais, sócio econômicas e educacionais.

A política de cotas, Lei 12.711/12, ao determinar a adoção de reservas de vagas nas instituições federais para estudantes de escolas públicas, estudantes de menor renda, pretos/as, pardos/as e indígenas, se configura como exemplo de uma ação do estado que reconhece as diferenças entre os/as concorrentes, a partir das condições sócio econômicas e educacionais; sendo esta uma medida importante que se constitui num critério fundamental para mitigar o fracasso do acesso à educação superior.

Com o devido amparo legal, as Universidades Públicas Brasileiras registram aumento da presença de jovens negros/as compondo a comunidade acadêmica brasileira.

Em função dessa trajetória de lutas e conquistas, observamos que o adiamento do término das inscrições do Enem para 27 de maio, bem como, a opção por realizar enquete com inscritos/as em 30/05 para definir a data de realização do exame, não atende as reivindicações de estudantes e professores/as. É importante ressaltar que tal adiamento, mesmo que insuficiente em decorrência do contexto de crise sanitária, econômica e política que vivenciamos, foi motivado pelas pressões e mobilizações sociais, divergindo dos interesses do atual Ministro da Educação. Reafirmamos a importância do PL 1.277/2020, aprovado no Senado e enviado à Câmara dos Deputados que indica redefinição de prazos para a realização do Enem e dos vestibulares de acesso às universidades públicas somente após a conclusão do ano letivo nas escolas públicas.

Na condição de Professor, Deputado e Presidente da Comissão de Educação da Assembleia legislativa do RN, me posiciono de forma muito clara pelo adiamento do Enem. Vivemos um tempo de diferentes atribuições: estudantes, ainda que estejam em casa, estão cuidando dos irmãos e contribuindo nas tarefas da família, enquanto outros têm familiares doentes ou estão em casa aguardando essa situação passar, mas sem acesso a uma biblioteca, grupos de estudos, ferramentas virtuais ou a internet de boa qualidade. O momento requer o cuidado com a saúde, a família e a manutenção do vinculo com a comunidade educacional, principalmente com orientações capazes de contribuir para que todos/as possam compreender e atuar no enfrentamento da pandemia com segurança.

Mesmo que sejam realizadas atividades online nas redes de ensino, é importante não contabiliza-las como dias letivos, nem serem feitas avaliações para não gerar ainda mais desigualdades entre os/as que dispõem de condições de acesso e aqueles/as cujas dificuldades impedem a apropriação das aprendizagens. Quando voltar à normalidade é prudente negociar a viabilidade de inclusão e reparação de danos.

Portanto, o adiamento do Enem é fundamental para se reestabelecer as condições igualitárias entre os/as alunos/as que realizarão o exame. Por fim, não podemos interromper os sonhos de uma juventude que enxerga no ingresso ao ensino superior, uma via de ascensão social.

Francisco do PT é deputado estadual e professor