Condenados por racismo estão proibidos por lei de ocupar cargos comissionados na administração estadual do Rio Grande do Norte. A nova legislação, elaborada pelo mandato do deputado Francisco do PT, foi publicada na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial do Estado, com sanção da governadora Fátima Bezerra.
A sanção ocorre quase um mês depois do caso de tortura a que foi submetido o quilombola Luciano Simplício, no município de Portalegre (RN). A vítima foi amarrada, espancada e torturada numa via pública da cidade. Duas pessoas foram indiciadas, o comerciante Alberan Freitas e o servidor público do município de Viçosa André Barbosa.
A proposta, de acordo com o parlamentar, encontra fundamento na Carta Magna quando essa preconiza em seu Art. 3º que são objetivos da República Federativa do Brasil reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Segundo o autor da lei, deputado Francisco do PT, “existe um racismo estrutural no Brasil, por mais que algumas poucas vozes falem que não. As estatísticas, informações, dados sobre empregos e salários, mortes, violências das mais diversas sofridas, ocupação de cargos públicos e eletivos, tudo isso corrobora com a tese do racismo estrutural. Nesse sentido, é fundamental que seja construído pela sociedade e Estado brasileiros um arcabouço institucional e legislativo que combata esse racismo estrutural”.
Em 20 de setembro, o Governo do Estado anunciou a criação do Departamento de Proteção a Grupos em Situação de Vulnerabilidade (DPGV) dentro da estrutura da Polícia Civil, o que inclui uma delegacia específica de combate a crimes de intolerância e discriminação.
