Governadores do Nordeste se posicionam contra desvinculação de receitas da educação e saúde para pagar auxílio-emergencial

A governadora do Rio Grande do Norte Fátima Bezerra (PT) articulou uma nota assinada e divulgada nesta quarta-feira (24) pelos 9 governadores da região Nordeste em que o bloco se posiciona contra a vinculação das receitas de saúde e educação para o pagamento do auxílio-emergencial, como defende o parecer do relator da Proposta de Emenda Constitucional 186, a chamada PEC Emergencial, em tramitação no Senado.

De acordo com os governadores nordestinos “não cabe ao Parlamento protagonizar um processo desconstituinte dos direitos sociais, sob o pretexto de viabilizar o retorno do auxílio emergencial”.

Em vídeo gravado e divulgado logo após a publicação da nota, Fátima Bezerra fala em “retrocesso e ataque brutal a direitos de cidadania”. A governadora também pediu apoio da bancada federal do Estado para barrar a matéria:

- Conclamo a bancada federal do meu Estado para se manifestar contra a desvinculação das receitas da educação e da saúde. Não podemos esperar que isso prospere, isso significa um retrocesso, um ataque brutal a direitos de cidadania sagrados do povo brasileiro, que é o direito à educação e à saúde. A agenda que o governo brasileiro cobra dos seus representantes do Congresso Nacional nesse exato momento é vacina, é o auxilio-emergencial. Isso sim é que é agenda prioritária. Mas isso não pode se dar de maneira nenhuma às custas de impor mais um ataque cruel aos direito do povo brasileiro”, disse.

Leia a nota na íntegra:

Fórum dos Governadores do Nordeste

Nota Pública contra a desvinculação de receitas da educação e saúde

O Fórum dos Governadores do Nordeste, diante da apresentação de parecer à PEC 186, de 2019, denominada PEC Emergencial, em tramitação no Senado Federal, com votação prevista para quinta-feira (25/02/2020), torna público seu posicionamento contrário à desvinculação das receitas constitucionalmente destinadas a ações e serviços públicos de saúde (ASPS) e a manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).

A vinculação constitucional fundamenta a garantia do direito à educação e à saúde, direitos sociais imprescindíveis à materialização do Estado Democrático de Direito e à consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

O referido parecer, além de desvincular receitas constitucionalmente destinadas à educação e à saúde, revoga o art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que determina, durante a vigência do regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, a correção das aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, assegurando um patamar mínimo de financiamento da educação e da saúde pela União.

No momento em que vivenciamos um agravamento da crise sanitária, em que milhares de famílias brasileiras choram a perda de entes queridos, em que milhões de brasileiras e brasileiros desempregados e desamparados clamam pelo auxílio do Estado brasileiro, consideramos que não cabe ao Parlamento protagonizar um processo desconstituinte dos direitos sociais, sob o pretexto de viabilizar o retorno do auxílio emergencial.

A prioridade máxima da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros, bem como do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, deve ser garantir um processo de vacinação em massa da população, fortalecer o Sistema Único de Saúde para suportar o agravamento da crise sanitária, viabilizar um auxílio emergencial que garanta a subsistência das famílias afetadas pelos impactos econômicos da crise e assim pavimentar o caminho para a retomada do crescimento econômico, com geração de emprego e renda e promoção de justiça social.

23 de fevereiro de 2021