CIDADANIA

MP pede suspensão imediata de pré-conferência virtual “ilegal” sobre o plano diretor de Natal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte pediu a suspensão imediata da pré-conferência virtual do Plano Diretor de Natal. A reunião está marcada para ocorrer entre os dias 22 e 24 de maio. O encontro é ilegal, de acordo com ação civil ajuizada pelo MP, e pode ser anulada se acontecer da forma como agendou o município.

O órgão de controle destaca que a reunião no modelo virtual não tem amparo no Regimento Interno do processo de revisão do Plano Diretor de Natal e contraria diretrizes do estatuto da Cidade. O MPRN destaca ainda que uma anulação de um ato tão importante poderá representar a falsa sensação de insegurança jurídica, em relação às questões do processo do Plano Diretor de Natal.

Em caso do não cumprimento das recomendações, o MPRN pede também que seja imposta multa diária. O valor não foi estipulado.

A ação civil foi ajuizada em conjunto por três promotorias: de Defesa do Meio Ambiente, de Defesa da Pessoa com Deficiência e Idoso e Defesa da Cidadania de Natal. O documento é assinado pelas promotoras Gilka da Mata, Rebecca Monte Nunes Bezerra e Maria Danielle Simões Veras Ribeiro.

Para o MPRN, ao “transformar em virtual importantes atos do processo de revisão do Plano Diretor, sem uma prévia preparação, sem detalhamento, esclarecimento e sem a previsão no Regimento Interno – que é a regra geral do processo – e sem avaliar o real acesso da população aos sistemas de informática disponíveis, limitou a participação da população no processo que impera ser amplo e participativo”. 

Na mesma ação, as promotoras pedem que seja determinado à Prefeitura de Natal que se abstenha de realizar, de forma virtual, a pré-conferência para eleição dos delegados que irão apreciar e votar a minuta final do processo de revisão do Plano Diretor. O MPRN também quer a anulação dos atos relativos à inscrição de candidatos a Delegados e de Eleitores de Delegados do processo de revisão do Plano Diretor.

Outro pedido imediato para a prefeitura de Natal é a disponibilização no site do processo de revisão do Plano Diretor da minuta final com todas as alterações que foram deliberadas nas reuniões do Conselho das Cidade, dias 16 e 17 de março. O MPRN cobra ampla divulgação pública das propostas de alteração do Plano Diretor em vigor que foram deliberadas pelo Concidade e que serão votadas pelos delegados da pré-conferência.

Para o MPRN, as ilegalidades apontadas ao agendar a pré-conferência virtual são evidentes e ferem a gestão democrática da cidade e o princípio da participação popular. Na ação civil, as promotoras destacam que “prosseguir com o processo de revisão com essa defasagem relativa à participação popular ocasiona imenso dano à gestão democrática e à representatividade dos diversos setores da sociedade”, uma vez que a população natalense não tem sequer conhecimento do texto final que os delegados irão ter que apreciar, porque esse texto não foi publicizado no site oficial da revisão do Plano Diretor.

 

 

 

Clique para ajudar a Agência Saiba Mais Clique para ajudar a Agência Saiba Mais
Artigo anteriorPróximo artigo