O Ministério Público do Rio Grande do Norte pediu a suspensão imediata da pré-conferência virtual do Plano Diretor de Natal. A reunião está marcada para ocorrer entre os dias 22 e 24 de maio. O encontro é ilegal, de acordo com ação civil ajuizada pelo MP, e pode ser anulada se acontecer da forma como agendou o município.
O órgão de controle destaca que a reunião no modelo virtual não tem amparo no Regimento Interno do processo de revisão do Plano Diretor de Natal e contraria diretrizes do estatuto da Cidade. O MPRN destaca ainda que uma anulação de um ato tão importante poderá representar a falsa sensação de insegurança jurídica, em relação às questões do processo do Plano Diretor de Natal.
Em caso do não cumprimento das recomendações, o MPRN pede também que seja imposta multa diária. O valor não foi estipulado.
A ação civil foi ajuizada em conjunto por três promotorias: de Defesa do Meio Ambiente, de Defesa da Pessoa com Deficiência e Idoso e Defesa da Cidadania de Natal. O documento é assinado pelas promotoras Gilka da Mata, Rebecca Monte Nunes Bezerra e Maria Danielle Simões Veras Ribeiro.
Para o MPRN, ao “transformar em virtual importantes atos do processo de revisão do Plano Diretor, sem uma prévia preparação, sem detalhamento, esclarecimento e sem a previsão no Regimento Interno – que é a regra geral do processo – e sem avaliar o real acesso da população aos sistemas de informática disponíveis, limitou a participação da população no processo que impera ser amplo e participativo”.
Na mesma ação, as promotoras pedem que seja determinado à Prefeitura de Natal que se abstenha de realizar, de forma virtual, a pré-conferência para eleição dos delegados que irão apreciar e votar a minuta final do processo de revisão do Plano Diretor. O MPRN também quer a anulação dos atos relativos à inscrição de candidatos a Delegados e de Eleitores de Delegados do processo de revisão do Plano Diretor.
Outro pedido imediato para a prefeitura de Natal é a disponibilização no site do processo de revisão do Plano Diretor da minuta final com todas as alterações que foram deliberadas nas reuniões do Conselho das Cidade, dias 16 e 17 de março. O MPRN cobra ampla divulgação pública das propostas de alteração do Plano Diretor em vigor que foram deliberadas pelo Concidade e que serão votadas pelos delegados da pré-conferência.
Para o MPRN, as ilegalidades apontadas ao agendar a pré-conferência virtual são evidentes e ferem a gestão democrática da cidade e o princípio da participação popular. Na ação civil, as promotoras destacam que “prosseguir com o processo de revisão com essa defasagem relativa à participação popular ocasiona imenso dano à gestão democrática e à representatividade dos diversos setores da sociedade”, uma vez que a população natalense não tem sequer conhecimento do texto final que os delegados irão ter que apreciar, porque esse texto não foi publicizado no site oficial da revisão do Plano Diretor.
