Pacote legislativo para reduzir preços de combustíveis é aprovado no Senado

No dia em que a Petrobras anunciou mais um aumento no preço dos combustíveis, o Senado Federal aprovou um pacote relatado pelo senador Jean Paul Prates (PT/RN) para estabilizar esses valores no Brasil. A votação chegou a ser adiada três vezes, indo a plenário somente após acordo com o governo federal e a Presidência da casa. O PL 1472/2021 e o PLP 11/2020 seguem para apreciação da Câmara dos Deputados.

Jean Paul Prates criticou a política de Preço de Paridade de Importação – PPI em vigor, implementada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) logo depois do golpe contra Dilma. Essa política iguala o custo dos combustíveis no Brasil ao preço internacional do petróleo.

“Há cinco anos vivemos essa experiência de laboratório contra os brasileiros. A atual política de preços dos combustíveis é inapropriada para um país que conquistou a autossuficiência na produção de petróleo e possui um parque de refino representativo. O que estamos vivendo é a simulação do mercado como se não produzíssemos nada de petróleo e tudo fosse importado”, avaliou o senador, lembrando que só em 2021 a Petrobras aumentou 11 vezes o preço da gasolina (73%) e 9 vezes do diesel (65%).

Conta de Estabilização de Preços

O PL 1472/2021, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT/SE), prevê a criação de uma Conta de Estabilização de Preços (CEP – Combustíveis), que funcionará como um mecanismo de amortecimento contra flutuações do preço do óleo no mercado internacional. Será criado um sistema de bandas, com faixas de valores máximo e mínimo de referência, a serem regulamentados pelo governo. O projeto foi aprovado por 61 a 8.

A CEP – Combustíveis será abastecida com recursos advindos do próprio sistema de bandas, que vai acumular em momentos de baixa do preço e entrará em ação para reduzir o custo para o consumidor quando da alta do petróleo. Para definição dos preços, deverão ser levados em conta as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação.

O projeto também institui que sejam utilizados recursos dos dividendos excedentes à previsão orçamentária pagos pela Petrobras à União, participações governamentais no setor de petróleo e gás resultantes das concessões e da comercialização do excedente em óleo no regime de partilha de produção, além do superávit financeiro de fontes de livre aplicação disponíveis no Balanço da União.

Auxílio-Gasolina e Vale-Gás

Jean Paul incluiu no PL 1472/2021, por acatamento de emenda, um auxílio emergencial, no valor de R$ 300, destinado a motoristas autônomos de transporte individual, incluídos taxistas, motoristas e motociclistas de aplicativos, além de condutores de pequenas embarcações, com rendimento familiar mensal de até três salários mínimos. Para motociclistas com habilitação para conduzir ciclomotor ou motos de até 125 cilindradas, o auxílio será de R$ 100, no limite de um benefício por família também com rendimento familiar mensal de até três salários mínimos.

O relator também propôs dobrar, em 2022, o alcance do programa Vale-Gás, que hoje atende 5,5 milhões de pessoas. Os recursos virão dos bônus de assinatura dos campos de petróleo de Sépia e Atapu, que somam R$ 3,4 bilhões, excluídos os valores destinados aos entes subnacionais. “O auxílio-gasolina e o Vale-Gás são instrumentos necessários para inserir a população mais vulnerável nesse esforço”, explicou o senador.

ICMS fixo

O PLP 11/2020 foi aprovado por 68 votos a 1. A iniciativa teve origem na Câmara, com aprovação em outubro de 2021.. No Senado, o texto foi alterado. Jean Paul indicou "vícios de inconstitucionalidade insuperáveis" na versão inicial. Agora, o texto retorna para a Câmara.

O projeto fixa cobrança do ICMS sobre os combustíveis, estabelecendo a "monofasia" – ou seja, o tributo estadual incidirá sobre os combustíveis uma única vez. Se sancionada a leia, o ICMS incidirá uma única vez sobre gasolina e etanol; diesel e biodiesel; gás liquefeito do petróleo (GLP) e o derivado do gás natural; querosene de aviação. Para Jean Paul a mudança vai reduzir fraudes, desburocratizar e simplificar o setor.

O texto prevê também normas sobre a arrecadação e mecanismos de compensação entre estados. Por exemplo: nas operações com os combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao estado onde ocorrer o consumo. Em outros casos especificados, os recursos arrecadados serão repartidos entre os estados de origem e de destino dos produtos.

Medida emergencial

Até 31 de dezembro de 2022, a base de cálculo do imposto sobre a qual incidirá a alíquota do ICMS do óleo diesel será a média móvel dos últimos 60 meses. Jean explicou que a escolha se deve ao “papel crucial que o óleo diesel tem para a manutenção da atual cadeia logística brasileira, bem como para as operações de transporte coletivo, essenciais para a vida dos trabalhadores e trabalhadoras”. A partir de janeiro de 2023, os estados poderão decidir pela alíquota a ser adotada.

As alíquotas devem ser uniformes em todo o território, podendo ser diferenciadas por produto (gasolina, etanol, etc.). E serão cobradas por litro do produto, não mais pelo valor.

Entre a primeira definição das alíquotas e o primeiro reajuste, deverá ser respeitado um prazo de ao menos 12 meses. Nos reajustes seguintes, o prazo mínimo é de seis meses.

O texto aprovado inclui que os estados devem observar as estimativas de evolução do preço dos combustíveis para que não haja "ampliação do peso proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor".

PIS e Cofins
O texto aprovado acolheu duas emendas que zeram, até o fim de 2022, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre diesel, gás de cozinha, biodiesel e querosene de aviação até o fim deste ano.

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