TRANSPARÊNCIA

Prefeito de Natal e Secretário podem pagar multa de R$ 50 mil por dia, se 100% dos ônibus não entrarem em circulação

Entra em vigor, assim que a Prefeitura de Natal for notificada, a decisão da Justiça que estabelece o retorno de 100% da frota do transporte coletivo da capital e das 20 linhas de ônibus que tinham sido retiradas de circulação. Caso a medida seja descumprida, o prefeito de Natal, Álvaro Dias, e o Secretário de Mobilidade, Paulo César Medeiros, devem pagar multa diária de R$ 50 mil.

A decisão é resultado de recurso da Defensoria Pública do Estado (DPE/RN) e do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por causa dos flagrantes de superlotação nos ônibus e alternativos na capital, o que contribui para o espalhamento do novo coronavírus, num momento de pico da pandemia com esgotamento das vagas para pacientes em quase todos os hospitais do Rio Grande do Norte.

O termômetro são os hospitais e enquanto eles estiverem lotados, um ônibus cheio é uma bomba relógio. Hoje o risco de transmissão é maior. Essa decisão não é para sempre, mas apenas para esse momento de pico”, justifica Marconi Falcone, promotor do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Segundo o promotor do MPRN, houve muita dificuldade no processo de negociação para retorno da frota porque os empresários do transporte alegavam baixa demanda de passageiros e problemas no equilíbrio financeiro no contrato celebrado com a Prefeitura de Natal.

“Pela 1ª onda foi possível observar que a limitação da frota não funciona, assim como a medida adotada pela Prefeitura de remanejar coletivos de outros horários para aumentar disponibilidade em 30% nos horários de pico. É preciso ter 100% dos ônibus em circulação e é importante que esses coletivos que vão retornar às ruas sejam colocados nesses horários de maior demanda para que não haja passageiros em pé. É preciso entender que estamos em uma situação de guerra e a decisão não é permanente. A Prefeitura precisa se empenhar e ouvir todos os lados do transporte. Os rodoviários reclamaram que não tinham sido ouvidos sobre a última modificação, por exemplo. Enquanto à questão financeira, alegada pelos empresários, tenho certeza que o município pode entrar com algum tipo de ajuda durante esse período de pico pelos próximos 30 dias”, aconselha Marconi Falcone.

A decisão de retorno integral da frota também determina que as partes envolvidas sejam comunicadas com urgência, mas até a tarde desta terça (9), segundo a assessoria da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano (STTU), o município não tinha sido notificado.

A fiscalização do retorno de 100% da frota de ônibus às ruas vai ficar a cargo da STTU que, durante todo o processo de tentativa de negociação extrajudicial, foi incapaz de deliberar pelo retorno integral do transporte público durante os picos da pandemia da covid-19. Mas, caso a medida não seja cumprida, denúncias podem ser encaminhadas pela população ao Ministério Público, à Defensoria Pública e às diversas unidades do Procon.

“O município de Natal já reconheceu seu papel de fiscalizador. A própria vigilância sanitária do município tem uma nota técnica que trata das recomendações para o transporte público. A lei que regulamenta ações de prevenção à covid estabelece que as medidas devem levar em conta documentos técnicos científicos que, no caso de Natal, apontam para a necessidade de ampliação da frota. Temos serviços funcionando, além da vacinação e o transporte público é necessário. Itinerários antigos devem ser mantidos, o que também estava previsto quando foi concedida a redução de ISS”, explica a Defensora Pública, Claudia Queiroz, ao ser questionada sobre deixar a fiscalização a cargo do município, que tem se mostrado conivente com a redução da frota.

A Prefeitura de Natal terá um prazo de 15 dias, a partir da notificação, para comprovar no processo que cumpriu a decisão de retorno da frota completa de ônibus. Além da multa ao prefeito e secretário, quem se sentir prejudicado por ter adoecido de covid-19 ao utilizar transporte público lotado em Natal, também pode entrar com ação penal. O Seturn (Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos) não pode ser penalizado porque não é parte na ação, já que é a STTU que define o aumento ou a redução da frota. Mas, segundo a Defensoria Pública, a Secretaria de Trânsito do Município de Natal também pode estabelecer algum tipo de multa ou punição ao Seturn, em caso de descumprimento da decisão judicial.

Por enquanto, a medida de retorno de 100% da frota dos coletivos vale, somente, para os ônibus que circulam na capital.

“O processo trata da frota do município de Natal. No caso do intermunicipal pode ser analisado em outro processo. Mas, lembramos que não existe redução do transporte no decreto estadual, que já prevê a proibição que passageiros fiquem em pé durante o trajeto”, explica a Defensora Claudia Queiroz, que disse ter recebido denúncias somente em relação ao transporte público de Natal.

Como ficam idosos e estudantes?

Em relação aos idosos e estudantes, que tiveram o direito à gratuidade e meia passagem, respectivamente, suspensos pelo prefeito de Natal Álvaro Dias, ainda não há entendimento fechado quanto aos estudantes, cujo caso ainda está sendo estudado. Mas, os idosos devem ter seu direito à gratuidade mantido.

Foi estabelecida proposta para retorno da gratuidade, é um direito. O STJ já decidiu sobre isso que prevê que restrição, se houver, deve ser a todos e não apenas a esse público. Não está em consonância com normas nacionais, nem com o Estatuto do Idoso. Demos um prazo de 72 horas para que Prefeitura se manifeste. Já tínhamos conversado com município, e entramos com uma ação civil pública”, esclarece Claudia Queiroz.

Como denunciar

As denúncias podem ser feitas por qualquer pessoa através da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte (DPE/RN): [email protected] ou no whatsapp (84) 99814-1118. Ou, ainda, através dos canais do Ministério Público (MPRN): [email protected] ou no whatsapp (84) 99614-7003.

Existe ainda o Disque denúncia pelo 127, que funciona 24 horas por dia, além das diversas unidades do Procon.

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