TRANSPARÊNCIA

RN terá ICMS de combustíveis congelado por 90 dias a partir de 1º de novembro

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os 26 estados da federação e o Distrito Federal, decidiu congelar as alíquotas do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos valores atuais pelos próximos 90 dias como medida para conter as sucessivas altas nos preços dos combustíveis.

A medida é uma tentativa de reduzir o impacto econômico dos sucessivos aumentos no preço da gasolina anunciados pela Petrobras, com a política de preços adotada pela Companhia ainda no governo Temer e continuada por Bolsonaro (sem partido) que, entre outras coisas, acompanha o preço do petróleo segundo a cotação internacional do dólar.

A reunião do Confaz, que tem o Ministério da Economia na presidência, aconteceu de forma extraordinária na manhã desta sexta (29). O objetivo é manter os preços atuais da gasolina, que em Natal chega a custar mais de R$ 7 o litro, até 31 de janeiro de 2022. O ICMS é um imposto cobrado pelos estados, que vão perder na arrecadação, apesar de não terem relação com as decisões da política de preços da Petrobras. Somente no último trimestre, a Companhia distribuiu R$ 31 bilhões em lucros para seus acionistas.

Quando ainda estava apenas em fase de discussão, a maioria dos estados era contra o projeto de congelamento do ICMS, que era cobrado de acordo com o preço praticado pelos postos de combustíveis que, por sua vez, acompanhavam os anúncios de reajustes feitos pela Petrobras a cada 15 dias. No entanto, numa votação relâmpago, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas – AL), fez uma votação relâmpago e aprovou o projeto no dia 13 de outubro com 392 votos a favor e apenas 71 contrários, surpreendendo os governadores.

Secretário de Tributação do RN comenta decisão:

Carlos Eduardo Xavier, Secretário Estadual de Tributação

RN deve perder R$ 500 milhões com projeto do ICMS dos combustíveis

Cálculos feitos pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) apontam que o Rio Grande do Norte terá uma queda de cerca de meio bilhão de reais na arrecadação anual com o Projeto de Lei Complementar de Número 11/2020. As estimativas de perdas foram baseadas em um estudo de impacto elaborado pela Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).

Além de acarretar um prejuízo gigantesco para as receitas dos estados, assim como dos municípios, que ficam com 25% do montante recolhido com o ICMS, esse modelo não dá garantias que os preços cobrados aos consumidores se manterão em baixa”, argumentou o secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier.

Ele presume que a perda desse volume traria um impacto negativo direto em serviços públicos essenciais, ameaçaria o cumprimento de gastos obrigatórios e poderia comprometer o avanço do equilíbrio fiscal do estado.

Mudança vai impactar receitas dos estados e municípios

Em todo o país, a redução de receitas para estados e municípios poderá chegar a R$ 32 bilhões. Aprovada na Câmara dos Deputados, a matéria ainda precisa passar pelo Senado. O texto do projeto impõe uma mudança no modelo de cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre os combustíveis, que é de competência dos estados e Distrito Federal. Os secretários de fazenda e tributação são contra e alegam que a sistemática não resolve o problema das constantes altas nos preços dos produtos, só gerando uma perda bilionária para as finanças estaduais e municipais, e, por isso, rejeitam o projeto.

Isso porque a redação do PLP obriga os estados e o Distrito Federal a fixarem uma alíquota desse tributo para cada produto, tomando como base de cálculo do imposto devido uma unidade de medida – como litro, quilo ou volume -, e não mais o valor da mercadoria cobrado do consumidor final como referência para aplicação da alíquota, como ocorre atualmente. Além disso, para chegar a essa taxa única, os estados teriam de fazer uma média ponderada dos preços ao consumidor dos últimos dois anos, o que não corresponderia ao custo real dos produtos desembolsado pelos consumidores e apenas diminuiria os valores repassados pela Petrobras aos estados.

No modelo vigente de recolhimento do ICMS dos combustíveis no país, chamado de substituição tributária, a cobrança é feita na base da cadeia produtiva. Ou seja, o imposto é recolhido na refinaria após a venda, e não nos postos de combustíveis, a ponta da cadeia. Cada estado tem regulação própria para esse tributo, que, no caso do Rio Grande do Norte, não sofre aumento de alíquota há pelo menos seis anos.

Secretários defendem reforma tributária mais ampla

Na visão do titular da SET-RN, assim como do comitê, a discussão da tributação dos combustíveis deve ser realizada no âmbito da Reforma Tributária, e não isoladamente. Os secretários estaduais já haviam se manifestado a favor da proposta de uma reforma ampla, disposta na PEC 110/2019, de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA). O relatório da proposta foi entregue no dia 5 de outubro ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), com a presença do presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, e do secretário de Fazenda de Pernamabuco, Décio Padilha.

Os secretários contestam o argumento de que os reajustes dos preços dos combustíveis têm gerado aumento real na arrecadação total de ICMS. Por conta do processo inflacionário: o valor dos combustíveis é repassado aos demais produtos do mercado, que se elevam de preço. Como a renda do trabalhador permanece a mesma, há redução do consumo, o que se reflete nas receitas do ICMS em variados setores do comércio.

Caso a matéria seja aprovada na casa legislativa, o Comsefaz assegura que entrará com uma ação expondo a inconstitucionalidade Congresso Nacional ao legislar sobre alíquotas de tributos estaduais, que são competência das Assembleias Legislativas e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

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